Questões do Concurso Pref. Guareí-SP - MetroCapital

1487960 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Guareí-SP

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Legislação Administrativa
Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A Lei Federal nº 11.079/2004 regula o regime jurídico da Parceria Público-Privada. Sobre este assunto avalie os itens abaixo.

I – A Parceria Público-Privada é espécie de contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

III – O contrato de Parceria Público-Privada poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública, desde que justificado o interesse público.

IV – A modalidade concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.

Assinale a alternativa correta, considerando os itens acima:

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1487959 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Guareí-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade, cuja normatização está positivada no Decreto-lei nº 3.365/1941.

Acerca da desapropriação, é incorreto afirmar que:

A

É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

B

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União.

C

A imissão provisória na posse do ente expropriante poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito da quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao IPTU e sendo menor o preço oferecido.

D

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, sob pena de caducidade.

E

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

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1487958 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Guareí-SP

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosRevogação dos Atos Administrativos

Sobre a revogação dos atos administrativos, aponte a alternativa correta.

A

Todos os atos administrativos estão sujeitos à revogação, já que se trata de poder inerente à Administração decidir sobre a conveniência e a oportunidade de sua ação diante do interesse público.

B

A revogação tem lugar quando o Poder Judiciário, ao sindicar o ato administrativo, identifica nele vícios insanáveis de legalidade.

C

A revogação do ato administrativo revogador não tem o condão de fazer repristinar o ato inicialmente revogado.

D

A revogação tem efeitos ex nunc e retroage à data da edição do ato administrativo.

E

Ponderando acerca da oportunidade da prática do ato administrativo discricionário, é lícito ao Poder Judiciário revogá-lo, diante do princípio constitucional inafastabilidade da jurisdição.

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1487957 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Guareí-SP

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Licitações

Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.

A

O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e, em regra, intuitu personae.

B

Não se aplica a cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos.

C

Os contratos administrativos se assemelham aos contratos particulares no aspecto em que as partes estão no mesmo plano jurídico e não há entre elas supremacia.

D

Se o Município de Guareí for uma das partes em um dado contrato, certamente este contrato será regido pelo regime jurídico administrativo da Lei Federal nº 8.666/1993.

E

É vedado ao Município modificar o contrato administrativo de forma unilateral, já que vigora nesta relação jurídica os inderrogáveis brocardos do pacta sunt servanda e lex inter partes.

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1487956 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Guareí-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

A política agrícola e fundiária desenhada pela Constituição Federal prevê que:

A

Compete à União e ao Estado-membro promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, desde que o imóvel rural não esteja cumprindo sua função social.

B

A desapropriação para fins de reforma agrária será indenizada em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos.

C

O rito procedimental do processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária será estabelecido pelo Código de Processo Civil ou pela legislação ordinária especial.

D

São imunes apenas aos impostos federais e estaduais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

E

É insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

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1487955 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Guareí-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a alternativa correta:

A

É vedado em qualquer hipótese o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de lei municipal perante o STF.

B

A lei municipal somente pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade junto ao STF, tendo como paradigma a Constituição Federal.

C

É cabível recurso extraordinário, dirigido ao STF, interposto em face de decisão de Tribunal de Justiça local que julga inconstitucional lei municipal contrastada perante a Constituição Estadual, desde que o paradigma de constitucionalidade estadual seja norma de reprodução obrigatória pelo Estado-Membro por força do princípio da simetria.

D

A lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, sendo incabível o controle difuso.

E

Tendo em vista o papel peculiar do Munícipio na Federação Brasileira, somente é possível o controle de constitucionalidade de lei municipal pela via difusa.

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1487954 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Guareí-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisGerações de Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias Fundamentais

São direitos fundamentais de 1ª dimensão:

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1487953 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Guareí-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Suponha que o Presidente da República deseje legislar sobre as condições de elegibilidade de candidatos para o exercício de mandatos eletivos. Para isso, Sua Excelência solicita ao Congresso Nacional autorização para elaborar lei delegada, na forma do disposto no art. 68 da Constituição Federal.

Por sua vez, o Poder Legislativo Federal, entendendo pela conveniência política e pela validade jurídica do pedido do Chefe do Poder Executivo, elabora a competente resolução fixando o objeto da delegação e determinando que, após a elaboração do projeto de lei delegada, este passará pela análise e apreciação do Congresso Nacional em votação única. Acerca desta situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

a forma do ato jurídico de delegação da função legislativa ao Poder Executivo foi realizada de maneira equivocada já que o instrumento jurídico correto para tanto é o decreto legislativo.

B

a situação descrita consubstancia hipótese de delegação típica da função legislativa.

C

a delegação padece de vício material de inconstitucionalidade por esbarrar em vedação quanto à matéria delegada.

D

o procedimento adotado pelo Congresso Nacional e a solicitação do Poder Executivo estão em conformidade com a Constituição Federal.

E

quando o projeto de lei delegada retornar do Poder Executivo para apreciação do Congresso Nacional, poderão os deputados e senadores emendá-lo.

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1487952 Ano: 2018
Disciplina: Informática
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Guareí-SP

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Sistemas OperacionaisWindowsVersões do WindowsWindows 7

No que se refere à manipulação de arquivos e pastas no Windows 7, assinale a opção INCORRETA:

A

A extensão de um arquivo pode indicar qual aplicativo pode manipulá-lo.

B

Quando um arquivo é copiado para outra pasta, todos os seus atributos também são copiados.

C

Para um arquivo ser movido de uma pasta para outra é usado o comando “Recortar”.

D

A formatação de um dispositivo apaga todos os arquivos contidos nele.

E

O “Desktop” ou “Área de Trabalho” é uma pasta temporária do Windows, onde são armazenados arquivos que foram eliminados do sistema, mas que ainda podem ser recuperados.