A Lei Complementar nº 101/2000, buscando instituir a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito dos entes públicos, previu que a receita pública somente pode ser objeto de renúncia se atender as suas disposições.

Considerando as normas de renúncia de receita previstas nesta lei, assinale a assertiva correta.

A doutrina costuma conceituar como receita pública o ingresso definitivo de recursos nos cofres públicos.

Acerca da classificação das receitas, conforme preceitua a Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

Em seu art. 169, a Carta Magna determina que a despesa com pessoal não poderá ultrapassar os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, por força da Lei Complementar nº 101/2000, o Município não poderá permitir que sua despesa com pessoal exceda o percentual de:

A Constituição Federal, em seu art. 167, prevê diversas limitações à execução orçamentária, vedando a prática de determinadas condutas por parte do Administrador Público na gestão financeira do ente federativo.

A sujeição passiva é um dos temas centrais do Direito Tributário e possui um regramento exclusivo, típico desde ramo do Direito.

Acerca da responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que:

Sobre o rito especial do processo de execução fiscal instituído pela Lei Federal nº 6.830/80, é correto afirmar que:

A Constitucional Federal, em seu art. 146, reserva à lei complementar a incumbência de dispor sobre:

Considerando a organização constitucional do Sistema Tributário Nacional, é possível ao Município, como componente da Federação, cobrar diversos tributos, exceto:

Quanto à administração dos bens componentes do patrimônio municipal, a Lei Orgânica do Município de Guareí determina que:

A Lei Orgânica do Município de Guareí demanda que o Prefeito Municipal se utilize de Decreto para formalizar o seguinte ato administrativo: