A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394/96, determina que a educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Estabelece também, em seu artigo 58, que a educação especial

Em uma discussão sobre os direitos da criança e do adolescente, previstos na Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, uma professora do 4º ano de uma escola Municipal de Guarulhos expressa à Assistente de Gestão Escolar sua indignação por ter uma criança portadora de deficiência em sua sala regular. Alega a professora que ela não tem condições de atender a todos os alunos e que essa criança lhe dá muito trabalho. A Assistente explica à professora que, com base no artigo 54 do ECA,

Em seu atendimento ao público, uma Assistente de Gestão Escolar recebe a avó de uma criança para fazer a matrícula de seu neto de 8 anos no ensino fundamental. Diz a avó que a criança passou recentemente para sua guarda e ela não tem nenhum documento que comprove sua escolaridade anterior. Nesse caso, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394/96, a Assistente deverá

A Lei Federal nº 9.394/96, LDB, estabelece que a educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Ao definir os níveis e as modalidades de educação e ensino, estabelece que a educação escolar compõe-se dos seguintes níveis:

A audiência pública, prevista pela legislação brasileira, tem como objetivo levantar elementos para o processo legislativo e judicial. Assim, a Câmara Municipal de Guarulhos convoca uma audiência pública para a discussão e levantamento de propostas para a aplicação dos recursos financeiros públicos na área da educação. Segundo o artigo 213 da Constituição Federal de 1988, os recursos públicos poderão ser destinados

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e que é dever da sociedade em geral assegurar a efetivação de tais direitos. Nesse sentido, segundo o ECA, caso a escola identifique ocorrências de maus-tratos envolvendo seus alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar e elevados níveis de repetência, elas deverão ser informadas ao Conselho Tutelar

Sabendo que a Assistente de Gestão Escolar de sua escola tem o domínio da legislação escolar, uma professora lhe consulta sobre a quem deve encaminhar um processo de abertura de uma escola de educação infantil. A Assistente, com base nos artigos 11 e 18 da Lei Federal nº 9.394/96, a orienta corretamente, esclarecendo que

Ana, uma Assistente de Gestão Escolar em uma escola municipal de Guarulhos, no desempenho de suas atribuições de atendimento ao público, é questionada por uma mãe sobre a razão de o Município não manter escolas de ensino superior. A funcionária responde corretamente que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394/96,

A mãe de um aluno do 7º ano, ao realizar sua matrícula por transferência, alega que o filho tem um domínio razoável da língua inglesa por ter morado no exterior e solicita que sua situação nessa disciplina seja revista. A escola, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394/96, explica corretamente à mãe que

A LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394/96, – determina que nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. Determina, ainda, que os conteúdos programáticos