O Regime Jurídico, ao tratar das responsabilidades dos servidores públicos do Município de Ibiaçá, estabelece que:

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública.

Quais estão corretas?

O Regime Jurídico, ao disciplinar acerca das penalidades para os servidores públicos do Município de Ibiaçá, determina que o ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base, ressaltando que as penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em:

O Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, no capítulo em que trata dos procedimentos disciplinares, determina que a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no procedimento:

Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, o servidor que aderir ao Plano de Assistência Médica do IPERGS ficará, por força de convênio, obrigado a permanecer por no mínimo:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ibiaçá, é assegurada, para aposentadoria, a contagem ____________________________ do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, mediante certidão expedida pela Previdência Social Nacional.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

No Município de Ibiaçá, o Código de Obras, o de Posturas, o Tributário e o Plano Diretor, bem como a Lei do Meio Ambiente, a da Política Agrícola e Conservação de Solo e o Estatuto dos Servidores Públicos, assim como suas alterações, serão somente aprovados pelos votos da maioria absoluta dos membros do Poder:

Conforme a Lei Orgânica, o Projeto de Lei, no Município de Ibiaçá, com parecer contrário de todas as Comissões, é tido como:

De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica, dentre tantas outras competências da Câmara do Município de Ibiaçá, compete a ela legislar sobre:

I. Os tributos de competência Municipal.

II. A criação, extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar os vencimentos e outras vantagens pecuniárias.

III. A concessão de serviços públicos e privados do Município.

Quais estão corretas?

A Lei Orgânica determina que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, que é composta por quantos membros?

A Lei Orgânica, na parte em que trata dos vetos ao Município de Ibiaçá, determina que é vedado ao Município, EXCETO: