A Lei Federal nº 9.796/1999 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Sendo assim, com base na referida Lei, analise as seguintes assertivas:

I. Considera-se regime de origem o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

II. Considera-se regime instituidor o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

III. Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto na referida Lei.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições do Art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998, analise as seguintes afirmações, relativas aos requisitos mínimos que os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender:

1. Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas na legislação vigente.

2. Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

3. Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

4. Ter formação de nível médio técnico.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005), o documento cinematográfico é o gênero documental integrado por:

O Manual de Redação da Presidência da República (2018) define que a portaria é o instrumento pelo qual ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Segundo o referido Manual, a portaria contém parte preliminar, parte normativa e parte final. Porém, a portaria não possui __________ e, além disso, as portarias relativas às questões de pessoal não contêm __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (2018), analise as seguintes afirmações sobre uma das partes do documento no padrão ofício denominada cabeçalho:

1. O cabeçalho é utilizado apenas na primeira página do documento, à margem esquerda da página.

2. No cabeçalho, deverá constar o brasão de Armas da República no topo da página. Não há necessidade de ser aplicado em cores. O uso de marca da instituição deve ser evitado na correspondência oficial para não se sobrepor ao Brasão de Armas da República.

3. No cabeçalho, deverá constar o nome do órgão principal e os nomes dos órgãos secundários, quando necessários, da maior para a menor hierarquia.

4. No cabeçalho, deverá constar espaçamento entrelinhas simples (1,0).

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Carlos, Técnico Previdenciário da Prefeitura Municipal de Ibirapuitã, recebeu um Relatório sobre o plano de amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. No texto do referido relatório, consta o seguinte parágrafo:

As formas de operacionalização dos parâmetros referentes aos planos de amortização do deficit atuarial do RPPS deverão observar o disposto no anexo do presente relatório quanto aos seguintes aspectos:

I. Percentuais mínimos do deficit atuarial a ser equacionado.

II. Prazos máximos do plano de amortização.

III. Percentuais mínimos do deficit atuarial que, em caso de aumento, torna obrigatória a revisão do plano de amortização.

A expressão latina deficit, que foi empregada no texto de relatório acima transcrito, segundo Kaspary (2017), tem o significado de:

Chiavenato (2022) define que a atividade de compras é basicamente cíclica e repetitiva. Segundo o autor, o ciclo de compras é composto pelas seguintes etapas, EXCETO:

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de atos administrativos:

• São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas.

• Podem ser de inteiro teor ou resumidas, desde que expressem fielmente o que contém no original de onde foram extraídas.

• Devem ser expedidas no prazo improrrogável de 15 dias, contados do registro do pedido.

As características acima definem os atos administrativos enunciativos denominados:

Segundo Meirelles (2018), a Administração Pública, em uma visão global, é:

A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I. Morte.

II. Exoneração ou demissão.

III. Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, mesmo após retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivo.

IV. Voluntariamente, por meio de pedido de desligamento do regime previdenciário.

Quais estão corretas?