A Lei Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil. No seu Art. 4º, são apresentados os requisitos urbanísticos para loteamento. Segundo essa Lei, assinale a alternativa que apresenta o requisito que deverá ser definido pela legislação municipal.

A Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana brasileira, dando outras providências para a questão urbana. O Artigo 2º, do Capítulo I (Diretrizes Gerais), afirma que a política urbana objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante várias diretrizes.
Sobre essas diretrizes, é incorreto afirmar:

Para uma perfeita convivência no meio urbano, é importante disciplinar o sossego público, ou seja, o horário em que as atividades ruidosas não poderão ser executadas. De acordo com o Código de Posturas Municipais de Ibirité, assinale a alternativa que indica o intervalo de horas em que é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído nas proximidades de hospitais, asilos e casas residenciais.

De acordo com a na Lei Federal Nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social ficará sujeito à(s) responsabilidade(s):

Os responsáveis pelo depósito de arquivamento intermediário, também denominados arquivos intermediários, devem desenvolver as seguintes atividades básicas, EXCETO:

Leia o texto a seguir.
“O desafio da preservação dos documentos arquivísticos digitais está em garantir o acesso contínuo a seus conteúdos e funcionalidades, por meio de recursos tecnológicos disponíveis à época em que ocorrer a sua utilização.”
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (BRASIL). Carta para a preservação do patrimônio arquivístico digital. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005. Disponível em: <http://www conarq.gov.br/publica%C3%A7oes-ctde/18-carta.html#>.
Considerando o trecho da Carta para a preservação do patrimônio arquivístico digital, analise as afirmativas a seguir.
I. A preservação de longo prazo das informações digitais está seriamente ameaçada pela vida curta das mídias, pelo ciclo cada vez mais rápido de obsolescência dos equipamentos de informática, dos softwares e dos formatos. II. A tecnologia digital é comprovadamente um meio mais frágil e mais instável de armazenamento se comparado com os meios convencionais de registrar informações, tendo um impacto profundo sobre a gestão dos documentos digitais no presente para que se tenha garantia de acesso no futuro. III. A preservação de documentos digitais pressupõe uma constante atualização de suporte e de formato, além de estratégias para possibilitar a recuperação das informações, que passam pela preservação da plataforma de hardware e software em que foram criados, pela migração ou pela emulação.
Após a análise, pode-se conclui-se que estão corretas as afirmativas:

Considerando as recomendações para digitalização de documentos arquivísticos permanentes do Conselho Nacional de Arquivos, analise as afirmativas a seguir. I. Após a captura digital, devem ser realizadas as atividades de controle de qualidade. II. Para a geração de matrizes e derivadas em formatos de arquivos digitais, é recomendada a adoção dos formatos abertos (open sources). III. Devem ser utilizados filtros para a geração das matrizes digitais. Após a análise, pode-se conclui-se que estão corretas as afirmativas:

O conjunto de documentos originários de arquivos correntes, com uso pouco frequente, que aguarda destinação, denomina-se:

Leia o texto a seguir. “Arquivos, bibliotecas, centros de documentação e museus têm, portanto, fronteiras bem definidas. Não devem ser confundidos nem quanto à documentação que guardam, nem quanto ao trabalho técnicos que desenvolvem a fim de organizar seus acervos e de transferir e disseminar informação.”.
BELLOTTO, Heloísa Liberalli. Arquivos permanentes: tratamento documental. 4ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006, p. 42.
Considerando as características dos arquivos e documentos arquivísticos, analise as afirmativas a seguir. I. Os documentos de arquivo surgem por motivos funcionais, administrativos e legais. II. No arquivo, o tratamento documental é feito peça por peça, ainda que totalizando uma única e grande coleção. III. Os objetivos primários do arquivo são culturais e de pesquisa histórica.
Após análise, conclui-se que estão incorretas as afirmativas:

De acordo com o Decreto Federal No 4.073/2002, que regulamenta a Lei No 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) é o: