A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada como autarquia sob regime especial, com independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Essa configuração lhe garante prerrogativas próprias para o exercício de suas funções regulatórias, sem afastá-la do ordenamento jurídico-administrativo brasileiro. Considerando o regime jurídico da ANVISA, analise as afirmativas a seguir.
I.A autonomia conferida à ANVISA enquanto autarquia sob regime especial permite a edição de atos normativos com força de lei, desde que voltados à proteção da saúde coletiva e dentro dos limites do controle sanitário.
II.A estabilidade dos dirigentes da ANVISA assegura a continuidade das políticas regulatórias sanitárias e a mitigação de interferências políticas imediatistas, o que não os torna imunes a responsabilização por atos administrativos irregulares.
III.A independência administrativa da ANVISA, embora ampla, não exclui o controle exercido pelos órgãos de fiscalização e nem afasta sua vinculação técnica ao Ministério da Saúde, inclusive quanto à observância de políticas públicas nacionais.

Está correto o que se afirma em:

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece competências específicas para cada esfera de gestão, garantindo a efetividade das políticas públicas. Considerando a execução de ações de saúde em um estado com elevada incidência de doenças crônicas, torna-se essencial compreender as atribuições conferidas à direção estadual do SUS. Acerca das competências da direção estadual, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável por executar serviços de vigilância epidemiológica em âmbito estadual.
(__)A direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) acompanha, controla e avalia as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
(__)A direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) formula políticas nacionais de saúde, conforme artigo 17.
(__)A direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) coordena a execução de programas de alimentação e nutrição em âmbito estadual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Promover a saúde envolve implementar ações que elevem a qualidade de vida da população. Ao considerar um programa municipal de educação em saúde, destaca-se o conjunto de ações que busca melhorar o nível de vida e reduzir agressões ambientais, conforme disposto no artigo 1º, inciso XLI. Esse conjunto é conhecido como _______.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A regulação de produtos e materiais em contato com alimentos é competência da vigilância sanitária municipal. Considerando a aprovação de novas embalagens destinadas a alimentos, observa-se a obrigatoriedade de registro desses materiais, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso II. Sobre o registro de embalagens para contato com alimentos, assinale a alternativa correta.

A regularização de estabelecimentos de saúde é indispensável para o exercício de atividades assistenciais com segurança sanitária. No contexto da abertura de uma clínica odontológica, devem ser observadas as atribuições conferidas ao Departamento Autônomo de Saúde Pública (DSP), conforme estabelecido no artigo 4º, incisos I, II e III. Acerca das atribuições do Departamento Autônomo de Saúde Pública (DSP), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O Departamento Autônomo de Saúde Pública (DSP) registra diplomas de profissionais da saúde, conforme artigo 4º, inciso I.
(__)O Departamento Autônomo de Saúde Pública (DSP) concede alvarás apenas para farmácias, conforme artigo 4º, inciso II.
(__)O Departamento Autônomo de Saúde Pública (DSP) licencia clínicas odontológicas, conforme artigo 4º, inciso II.
(__)O Departamento Autônomo de Saúde Pública (DSP) mantém registro de infrações sanitárias, conforme artigo 4º, inciso III.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A normatização sanitária é fundamental para proteger a população contra riscos associados a produtos de saúde. Considerando a aprovação de um novo medicamento, destaca-se o processo que estabelece normas para limites de contaminantes, conforme disposto no artigo 3º, inciso IV. Esse processo é conhecido como _______.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A prevenção de zoonoses envolve o controle de doenças transmitidas por animais domésticos e silvestres. Diante da ocorrência de um caso de raiva canina, é fundamental considerar as obrigações atribuídas aos proprietários de animais, conforme previsto no artigo 24. Sobre as responsabilidades dos proprietários para prevenir zoonoses, analise as afirmativas a seguir.
I.Proprietários de animais devem cumprir métodos higiênicos para sepultamento apenas em casos de zoonoses confirmadas, conforme artigo 24, § 2º.
II.Proprietários de animais são responsáveis por danos à saúde causados por doenças de seus animais, conforme artigo 24, § 1º.
III.Proprietários de animais têm direito a indenização apenas se a requisição de animais for feita sem análise prévia, conforme artigo 24.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Estadual nº 6.320/1983, regulamentada pelo Decreto nº 26.610/1985, estabelece os direitos fundamentais da criança à atenção integral em saúde, reconhecendo a responsabilidade conjunta do Estado, dos pais ou responsáveis e das instituições educacionais. Entre esses direitos está o de participar de programas de atenção médica e sanitária, articulados com o ambiente escolar. Considerando essa norma, complete corretamente a lacuna abaixo:
Toda criança tem direito de receber, quando estudante de 1º e 2º graus, os ensinamentos indispensáveis, participando junto aos estabelecimentos de ensino nos programas de atenção médica, __________, nutricional, saneamento ambiental, higiene e sanidade de alimentos.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

O cumprimento das normas de saúde é assegurado por meio da aplicação de penalidades previstas na legislação sanitária. Diante da constatação de uma infração em uma drogaria, torna-se fundamental conhecer os documentos que formalizam infrações e penalidades, conforme disposto no artigo 1º, incisos IV, V e VI. Sobre os documentos de fiscalização sanitária, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1−Auto de Imposição de Penalidade 2−Auto de Infração 3−Auto de Intimação

Coluna B (descrições):
(__)Documento que comunica ao infrator a aplicação da pena após julgamento, conforme artigo 4º, inciso IV.
(__)Termo que comunica a imposição de uma medida específica de saúde pública, conforme artigo 4º, inciso VI.
(__)Documento que descreve a infração sanitária e instaura o processo administrativo, conforme artigo 4º, inciso V.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A regulação sanitária é fundamental para garantir a proteção da saúde pública, estabelecendo normas e promovendo ações de fiscalização. Considerando o contexto da comercialização de medicamentos, destaca-se o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na coordenação e normatização de atividades, conforme disposto no artigo 7º, incisos I e XXII. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) coordena o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, conforme artigo 7º, inciso I.
II.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) define políticas nacionais de vigilância sanitária, conforme artigo 7º, inciso I.
III.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) controla a qualidade de medicamentos por meio de análises, conforme artigo 7º, inciso XXII.

Está correto o que se afirma em: