Questões do Concurso Pref. Ilhabela-SP - VUNESP

1983549 Ano: 2020
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Engenheiro Sanitarista
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Assinale a alternativa correta abordada no Artigo 11 da Lei Federal nº 12.651/12, com modificações dadas pela Lei Federal nº 12.727/12, e que trata do uso adequado da Zona Costeira.

A

Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que o licenciamento da atividade e das instalações seja realizado por órgão ambiental municipal e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização junto ao ICMBio.

B

A licença ambiental, na hipótese desse artigo, será de 15 (quinze) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.

C

O órgão licenciador competente não poderá alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação previstas nos termos do processo de licenciamento ambiental quando este já tiver sido aprovado dentro do rito previsto.

D

É vedada a ampliação da ocupação de apicuns e salgados em áreas onde existe o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira – ZEEZOC.

E

São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA os novos empreendimentos com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte.

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1983548 Ano: 2020
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Engenheiro Sanitarista
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Em relação ao método SPT (Standard Penetration Test), utilizado para investigação do subsolo, é correto afirmar que

A

é um método indireto de sondagem, sendo que as propriedades do solo são obtidas por estimativas indiretas.

B

se trata de um processo que utiliza o sensoriamento remoto.

C

esse método não é recomendado para estimar a resistência do solo e determinar o nível d’água.

D

o solo é escavado pela percussão (queda e torção sucessiva) do trépano.

E

a sua utilização é preferível em solo muito mole, de resistência baixa e que não permitem a utilização do trado.

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1983547 Ano: 2020
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Engenheiro Sanitarista
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É correto afirmar, em relação ao gerenciamento de áreas contaminadas:

A

a Pluma de Contaminação é uma das técnicas de remediação.

B

atividade potencialmente contaminadora é aquela exercida em área comprovadamente contaminada.

C

no cadastro de área contaminada devem ser incluídas aquelas que deram negativo na investigação preliminar.

D

levantamento aerofotogramétrico temporal é utilizado nesse gerenciamento.

E

para a recuperação e remediação de áreas contaminadas, deve ser escolhida uma única e melhor abordagem.

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1983546 Ano: 2020
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Engenheiro Sanitarista
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Em relação ao saneamento básico, é correto afirmar que

A

o abastecimento de água potável consiste de operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

B

abrange a drenagem e o manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.

C

no contexto do saneamento básico, entende-se o controle social como sendo a associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, para a realização dos processos previstos.

D

o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode ser considerado resíduo sólido urbano.

E

é vedado à autoridade ambiental competente estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água.

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1983431 Ano: 2020
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Farmacêutico
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Ministério da SaúdePortarias

De acordo com a Portaria nº 344/98, as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial do grupo dos

A

imunossupressores de uso sistêmico fazem parte das listas D1, e a notificação da receita deve ser de cor branca.

B

retinoides de uso sistêmico fazem parte da lista C2, e a notificação da receita deve ser de cor azul.

C

entorpecentes fazem parte das listas A1 e A2, e a notificação de receita deve ser de cor amarela.

D

psicotrópicos fazem parte das listas A1 e A2, e a notificação da receita deve ser de cor azul.

E

psicotrópicos fazem parte das listas B1 e B2, e a notificação da receita deve ser de cor amarela.

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1983423 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Gestão Pública - Direito
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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
Orçamento PúblicoElaboração do Orçamento

É autorizado(a) pela Constituição Federal

A

a concessão de empréstimos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista ou na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

B

a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes e prévia justificativa, em caso de calamidade pública devidamente decretada pelo Presidente da República.

C

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem necessidade de prévia autorização legislativa.

D

a instituição de fundos especiais formados pela vinculação da receita de impostos, sem prévia autorização legislativa, desde que por meio de decreto de vigência temporária, voltados à implementação de política pública na área de assistência social.

E

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.

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1983422 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Gestão Pública - Direito
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Leis Orçamentárias

O Município “A” possui legislação devidamente aprovada há anos na qual prevê benefício assistencial a famílias em condição de pobreza extrema. A legislação em questão prevê que anualmente o valor do benefício seja reajustado a fim apenas de preservar o seu valor real. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que, para que possa ser concedido e pago o referido reajuste anual ao benefício, é condição inafastável

A

a estimativa de impacto do reajuste no ano em que deva entrar em vigor e nos três anos subsequentes.

B

prévia declaração do ordenador da despesa de que o reajuste não prejudica o atingimento das metas fiscais fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.

C

a apresentação de contrapartida em valor equivalente ao do reajuste, na forma de anulação de despesa ou de elevação de receita tributária.

D

a existência de dotação orçamentária em montante suficiente e o prévio empenho da despesa.

E

a confirmação de aumento equivalente da receita corrente líquida municipal nos doze meses imediatamente anteriores à aplicação do reajuste.

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1983421 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Gestão Pública - Direito
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Leis Orçamentárias

O Prefeito “X” está iniciando seu último ano de mandato e concorre a reeleição. Logo no primeiro dia do ano, ele é avisado, em reunião, pelo Secretário de Finanças, da ausência de recursos em caixa para pagamento da folha salarial do mês de fevereiro, embora haja a expectativa de receitas suficientes ao longo dos meses seguintes para que o orçamento anual esteja em equilíbrio, tratando-se de um descasamento temporário entre receitas e despesas. Diante disso, o Secretário sugere ao Prefeito a contratação de uma operação de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO) no mês de fevereiro, com vencimento já no mês de agosto, ou seja, antes das eleições. O Procurador Geral do Município, que também estava presente à reunião, então intervém e aconselha o Prefeito, em conformidade com a legislação nacional sobre o tema, a

A

programar o vencimento da operação de antecipação de receitas orçamentárias para o mês de janeiro do exercício seguinte, de maneira a assegurar a existência de disponibilidade de caixa no encerramento do mandato.

B

não realizar a contratação da antecipação de receitas orçamentárias em razão de expressa vedação à sua contratação no último ano do mandato de Prefeito Municipal.

C

financiar-se, deixando de pagar outras despesas já contratadas, ainda que com prazos de vencimento anteriores às despesas com salários, emitindo ou aceitando, se necessário, título de crédito com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços.

D

realizar a contratação da operação ainda nos primeiros dez dias do mês de janeiro, em razão de restrição expressa na legislação à contratação de AROs após decorridos dez dias do início do exercício.

E

contratar a operação com o Banco do Brasil S/A como emprestador, em virtude da impossibilidade de realização de procedimento competitivo para a contratação desse tipo de operação, expressamente reconhecida pela legislação.