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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Imbuia-SC
Dentre o disposto abaixo assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos dos atos administrativos:
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- Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Analise as afirmativas a seguir:
I- Mérito administrativo vem a ser a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato discricionário.
II- Mérito administrativo vem a ser a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato vinculado.
III- A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
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Preencha as lacunas com a classificação dos atos administrativos correspondente:
“Atos ____________ são formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. A manifestação do último órgão ou agente é elemento de existência do ato ______________. Somente após ela, o ato tornase perfeito, ingressando no mundo jurídico”.
Agora, assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
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- Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Enunciativos
- Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Ordinatórios
- Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Normativos
São espécies de atos administrativos, EXCETO:
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar
“É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa”. Nessa afirmação nos referimos a:
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Um ato administrativo extingue-se por:
(__) Cumprimento de seus efeitos.
(__) Desaparecimento do sujeito ou do objeto.
(__) Renúncia, pela qual se extinguem os efeitos do ato porque o próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem de que desfrutava.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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A definição: é “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, ou entre dois entes públicos, regulado basicamente pelo direito público e supletivamente pelo direito privado, e tendo por objeto atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”, refere-se a:
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisTipos de documentoCorreio eletrônico (e-mail) 1
Segundo o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, quanto ao correio eletrônico (e-mail), analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
(__) Local e data são necessários no corpo da mensagem.
(__) Atenciosamente é o fecho padrão em comunicações oficiais.
(__) A assinatura do e-mail deve conter o nome completo, o cargo, a unidade, o órgão e o telefone do remetente.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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Segundo o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, quanto aos pronomes de tratamento, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
(__) Não se usa abreviatura para os documentos dirigidos ao Presidente da República.
(__) O endereçamento utilizado nos documentos dirigidos ao Embaixador é “A Sua Excelência o Senhor”.
(__) A abreviatura utilizada para os documentos dirigidos ao Presidente do Congresso Nacional é “V.Exa”.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei 8.429/1992 e alterações, é CORRETO afirmar:
I- Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II- Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.
III- Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
IV- Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
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