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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Inhapi-AL
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Inhapi-AL
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Dadas as afirmativas a respeito de algumas definições expressas na Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
I. Os agentes da autoridade de trânsito são pessoas credenciadas pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.
II. A autoridade de trânsito é o dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada.
III. Fiscalização é o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito.
IV. O policiamento ostensivo de trânsito é a função exercida pelas guardas municipais credenciadas com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e com as normas de trânsito.
verifica-se que estão corretas apenas
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Sobre a educação para o trânsito nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar:
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
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