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Dentro do regime jurídico dos servidores públicos, a assinatura
do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os
deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
ocupado é denominada de
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A presunção de legitimidade, um dos atributos dos atos
administrativos, é
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O Censo do IBGE (2023) aponta que Inhumas tem uma
população de 52.204 habitantes. Assim, de acordo com a
Constituição Federal, a Câmara Municipal poderá ter
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- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
- Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
- Organização dos PoderesPoder Executivo
De acordo com a Constituição Federal, julgar anualmente as
contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar
os relatórios sobre a execução dos planos de governo é
competência
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
- Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
- Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
De acordo com a Constituição Federal, o Poder Legislativo
é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além da
diferença de atribuição, essas casas se diferenciam pelo
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De acordo com a Constituição Federal, o regime próprio de
previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos
terá caráter
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Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
de mandato eletivo na vereança municipal
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Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em
qualquer meio, suporte ou formato é considerado, pela Lei de
Acesso à Informação, como
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De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os prazos
começam a correr a partir da data
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De acordo com a lei de improbidade, a Ação Civil Pública de
Improbidade Administrativa será
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