Prova Completa: Advogado (Pref. Ipumirim-SC - AMAUC

2102621 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Cecília, Procuradora do Município, recebeu cinco orientações de sua equipe sobre a ação constitucional Mandado de Segurança. Dentre elas, uma está em desacordo com as normas legais, doutrina majoritária e Tribunais Superiores. Assinale a assertiva INCORRETA:

A

O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado.

B

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

C

A indicação equivocada da autoridade coatora implica ilegitimidade passiva, inclusive nos casos nos quais o equívoco for facilmente perceptível, em razão da necessidade de observância da competência e da não aplicação da teoria da encampação.

D

Quando o juiz deferir a liminar, os efeitos persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada. Da decisão do Juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento.

E

No processo de mandado de segurança, não cabe a interposição de embargos infringentes e nem a condenação de pagamento de honorários advocatícios.

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2102620 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta:

A

O município não faz parte da Federação Brasileira, sendo um Ente vinculado às determinações do Estado-Membro.

B

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

C

Ao Município compete suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a legislação federal.

D

A Câmara Municipal não poderá gastar mais de sessenta por cento da sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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2071646 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 trata de Direitos e Garantias fundamentais, assinale a assertiva correta:

A

O Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

B

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, bem como detém legitimidade para propositura da ação civil pública.

C

Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, União, Estado-Membro, Distrito Federal e Municípios.

D

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

E

São gratuitas as ações de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.

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2071645 Ano: 2021
Disciplina: Matemática
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC

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Advogado
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FundamentosPorcentagem
GeometriaGeometria PlanaÁreas e Perímetros

Considere duas figuras geométricas planas. Uma delas é um retângulo cujas medidas são 4 metros de comprimento e 3 metros de largura. A outra é um quadrado cujas arestas medem 3 metros. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, a área menor corresponde a quanto da área maior?

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2136234 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Gabriel, empossado como Procurador do Município de Ipumirim/SC, emitiu um parecer obrigatório e não vinculante, de natureza opinativa, em um processo administrativo. A responsabilidade do advogado Gabriel decorrente do parecer é:

A

Solidária com o administrador responsável pela prática do ato, sendo necessário demonstrar culpa, dolo ou erro grosseiro.

B

Pessoal, se ficar configurada a existência de culpa ou erro grosseiro.

C

Solidária com o administrador responsável pela prática do ato, sendo necessário demonstrar culpa ou erro grosseiro.

D

Pessoal, quando restar configurada apenas a existência de culpa grave.

E

Solidária com o administrador responsável pela prática do ato, sendo necessário demonstrar dolo ou erro grosseiro.

Questão Anulada

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