De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Vereador, desde a posse:
I. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que gozar de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada.
II. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
III. Fixar residência no Município.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre a cultura, analisar os itens abaixo:
I. Pelo menos 30% dos recursos próprios do Município que sejam utilizados em eventos culturais, shows e festejos devem ser destinados à contratação de artistas ou bandas locais quando realizados pelos órgãos públicos municipais.
II. Fica assegurado o abatimento de 50% no ingresso em casas de espetáculos, praças esportivas e similares ao estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino sediado no Município, incluídos os estudantes de cursinhos pré-vestibulares, cursos técnicos e de carreiras, sendo esse direito assegurado com a apresentação de identidade estudantil expedida pelo órgão competente da classe.
III. O Poder Público Municipal, com a efetiva colaboração da comunidade, individualmente ou através de suas associações de classe e entidades culturais, promoverá e protegerá o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município por meio de inventário, registro, vigilância, tombamentos, desapropriação e demais formas de acautelamento e preservação regulados em lei.
Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), analisar os itens abaixo:
I. A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.
II. O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo, inclusive, solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.
III. Considera-se perfil profissiográfico o documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes.
Está(ão) CORRETO(S):

Em relação aos sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio, todos os sistemas devem ser dotados de dispositivo de recalque. Quando o dispositivo de recalque estiver situado no passeio, este deverá ser enterrado em caixa de alvenaria, com fundo permeável ou dreno, tampa articulada e requadro em ferro fundido, identificada pela palavra “INCÊNDIO”, com dimensões de:

Considerando-se a segurança e a saúde nos trabalhos em espaços confinados, assinalar a alternativa CORRETA:

Qual das alternativas abaixo NÃO compete aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)?

Quanto ao equipamento de proteção individual (EPI), qual das alternativas abaixo NÃO é uma responsabilidade da organização?

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) pode ser elaborado por profissional qualificado em Segurança do Trabalho e implementado sob a responsabilidade da organização em canteiros de obras com até:

Consoante à NBR 16820 – Sistemas de sinalização de emergência, a cor da segurança deve cobrir no mínimo 50% da área do símbolo, exceto no símbolo de proibição, em que o valor deve ser de, no mínimo:

Em relação às CIPAs, sobre o tempo de duração de mandato dos membros e sobre quantas vezes é permitida a reeleição, assinalar a alternativa CORRETA: