De acordo com Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, a licença para tratar de interesse particular não será inferior a _________ e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto de acordo com o texto da Lei:

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma atividade abrangida, em especial, na articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, de acordo com a Lei Orgânica de Saúde.

No que diz respeito a Lei nº 8.142 de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I.Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

II. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não devem ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

III. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de educação.

É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere a participação complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

(__)A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

(__)A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Em relação aos direitos à vida e à saúde, descritos no Estatuto da criança e do adolescente, registre V para verdadeiro, e F, para falso:

(__)Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

(__)A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais não será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

(__)A vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, não é obrigatória.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I.Esta Lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente.

II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

III. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere aos direitos políticos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

(__)O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

(__)Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

No que se refere aos objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), descritas na Lei Orgânica de Saúde, analise as afirmativas abaixo:

I.A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

II.A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, não consiste em um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

III.A vigilância sanitária abrange o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre o Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são brasileiros: