Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

São objetivos do SUAS: assinale a alternativa incorreta:

As primeiras iniciativas de benefícios previdenciários que vieram a constituir a seguridade social no século XX nasceram na Alemanha, no final do século XIX, mais precisamente em 1883, durante o Governo do Chanceler Otto Von Bismarck, em resposta às greves e pressões dos trabalhadores. Em outro contexto econômico e político, durante a Segunda Guerra Mundial, mais precisamente em 1942, é formulado na Inglaterra o Plano Beveridge. O modelo bismarckiano é considerado como um sistema de seguros sociais, porque suas características assemelham-se às de seguros privados: no que se refere aos direitos, os benefícios cobrem principalmente (e às vezes exclusivamente) os trabalhadores, o acesso é condicionado a uma contribuição direta anterior e o montante das prestações é proporcional à contribuição efetuada. No sistema beveridgiano, os direitos têm caráter universal, destinados a todos os cidadãos incondicionalmente ou submetidos a condições de recursos, mas garantindo mínimos sociais a todos em condições de necessidade. No Brasil, a lógica do seguro estruturou e estabeleceu os critérios de acesso da previdência e da saúde desde a década de 1923 até a Constituição de 1988. Assinale a alternativa correta sobre o princípio da lógica assistencial no Brasil:

I. O princípio dessa lógica é garantir proteção, às vezes exclusivamente, e às vezes prioritariamente, ao trabalhador e à sua família. É um tipo de proteção limitada, que garante direitos, apenas àquele trabalhador que está inserido no mercado de trabalho ou que contribui mensalmente como autônomo ou segurado especial à seguridade social.

II. Nesta lógica, só tem acesso aos direitos da seguridade social os chamados segurados e seus dependentes, pois esses direitos são considerados como decorrentes do direito do trabalho. Assim, se destinam a quem está inserido em relações formais e estáveis de trabalho.

III. Primeiro são condicionados a uma contribuição prévia, ou seja, só têm acesso àqueles que contribuem mensalmente. Segundo, o valor dos benefícios é proporcional à contribuição efetuada.

IV. Essa é a característica básica da previdência social no Brasil, que assegura aposentadorias, pensões, salário-família, auxílio doença e outros benefícios somente aos contribuintes e seus familiares.

As Disposições Gerais do Conselho Tutelar consiste em:

a. O Conselho Tutelar é órgão esporádico, porém, autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

b. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 8 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

c. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a dezoito anos; residir no município.

d. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.

e. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares

Assinale a alternativa correta:

A massificação e a perda de qualidade da formação universitária estimulam o reforço de mecanismos ideológicos que facilitam a submissão dos profissionais - Serviço Social - às normas do mercado, redundando em um processo de despolitização da categoria, favorecido pelo isolamento vivenciado no ensino à distância e na falta de experiências estudantis coletivas na vida universitária. “A partir de 2010, só o EaD irá lançar diplomar e lançar no mercado cerca de dez mil profissionais por ano. Somadas às 70% das vagas oferecidas por cursos presenciais, pode-se esperar uma duplicação do contingente profissional” (CFESS/ABEPSS, 2005). Diante do exposto neste texto, assinale a alternativa que justifica a preocupação do CFESS/ABEPSS em relação às formações acadêmicas dos referidos profissionais.

De acordo com os direitos e as responsabilidades gerais do Assistente Social, é vedado ao mesmo, exceto:

Em seu discurso, ao lançar o plano econômico, o presidente descreveu a inflação como "o inimigo público número um". O plano obteve imediato apoio da população e, da noite para o dia, o presidente e o ministro Funaro se tornaram heróis nacionais. O povo entrava nos supermercados, verificava os preços e denunciava os gerentes quando notava que algum produto havia sido remarcado irregularmente. O texto anterior refere-se ao Plano:

"A soja ocupou os espaços remanescentes da economia e do território regional e avançou sobre áreas de pecuária extensiva com base no arrendamento de terras e sobre a agricultura colonial, deslocando produtos destinados ao autoabastecimento regional e pressionando a saída de trabalhadores, de produtores sem terra e de pequenos proprietários. A ocupação de áreas que haviam ficado à margem do complexo agroindustrial da soja permitiu reter, na região, a pequena produção desarticulada com a expansão de cultivos modernos ou desalojada com a construção de barragens para a produção de energia hidrelétrica. Por outro lado, a expansão do sistema de integração de pequenos produtores à indústria viabilizou, através do desenvolvimento de atividades compatíveis com reduzidas extensões de terra - avicultura e suinocultura confinadas e cultivo do tabaco para a produção de fumo -, a permanência de pequenos produtores cujos estabelecimentos não apresentavam escala adequada à implantação da lavoura mecanizada de grãos".

Este texto refere-se à agricultura da:

Leia com atenção.

I. O solo é constituído por rocha intemperizada, ar e matéria orgânica, formando um manto de intemperismo que recobre as rochas da crosta terrestre.

II. O solo é resultado da ação conjugada de fatores físicos, químicos e biológicos, em função dos quais se apresenta sob diversos aspectos.

III. A camada superior do solo, também chamada de horizonte A, é a mais importante para a agricultura, dada sua fertilidade.

IV. Os solos podem ser eluviais, quando constituídos por sedimentos oriundos da rocha matriz, e aluviais, quando formados por agentes de transporte, tais como água e vento.

Considerando as informações apresentadas sobre os solos, pode-se afirmar que estão CORRETAS:

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

Assinale a alternativa incorreta.

O Congresso aprovou o novo diploma legal, que foi batizado de Lei Maria da Penha, em homenagem (I) à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que em 1983 recebeu um tiro do marido, enquanto dormia. Da agressão resultou a perda dos movimentos das pernas e viver numa cadeira de rodas - paraplégica. Ele não parou por aí - mais uma vez atentou contra a vida da mulher, por eletrocussão. Maria da Penha buscou ajuda e saiu de casa juntamente com as filhas. Num périplo em busca de justiça, (II) Maria da Penha conseguiu ver o marido punido 19 ano depois com uma condenação de 10 anos de prisão. Ele ficou preso apenas por dois anos em regime fechado. Maria da Penha tornou-se símbolo de luta. (III) Uma em cada cinco mulheres já sofreu algum tipo de violência física ou emocional. E pior, na maioria das vezes dentro da sua própria casa, demonstram os estudos. A Lei é uma grande conquista que a Câmara dos Deputados votou, pois (IV) possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a sua prisão preventiva decretada. Também não poderão pagar seus crimes com penas alternativas. O tempo máximo de detenção passou de um para três anos. (V) A Lei também prevê o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de se aproximar da mulher, não o excluindo de ter contato com os. filhos. É o fim da impunidade (Deputada Federal Solange Amaral Procuradora Especial da Mulher na Câmara dos Deputados.

No texto acima existem cinco tópicos, em negrito e sublinhado. De acordo com os mesmos podemos afirmar que: