Prova Completa: Advogado (Pref. Itapema-SC - MS CONCURSOS

132820 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

O Novo Código de Processo Civil brasileiro (CPC), introduzido pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, revogou o Código de Processo Civil vigente anteriormente e trouxe algumas mudanças ao processo civil brasileiro. De acordo com o atual CPC, assinale a alternativa incorreta:

A

Para contagem de prazos processuais em dias, computar-se-ão os dias de forma contínua, prorrogando-se o vencimento do prazo para o próximo dia útil quando cair em feriado.

B

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.

C

Os atos processuais são públicos, todavia, é admitido que alguns processos tramitem em segredo de justiça.

D

A decisão interlocutória do Juiz nunca põe fim ao processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

132819 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Assinale a alternativa correta:

A

A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza não pode ser considerada título executivo judicial, mas extrajudicial apenas.

B

O Direito Processual Civil não admite o cumprimento provisório de sentença, mas somente o definitivo, com vistas a resguardar os direitos do devedor, sob pena de causar lesão de grave ou incerta reparação e em obediência ao Princípio do Devido Processo Legal.

C

Na impugnação ao cumprimento de sentença, ao executado basta alegar o excesso de execução do exequente, não sendo necessária a demonstração do referido excesso, uma vez que o Julgador é obrigado a encaminhar os autos à Contadoria Judicial ou Perícia técnica para apuração do efetivo valor devido ao exequente.

D

No cumprimento de sentença formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, o devedor será intimado pessoalmente, através de carta com aviso de recebimento, mesmo que tenha advogado constituído nos autos do processo de conhecimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

132818 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942. Ele disciplina de maneira geral a aplicação das normas jurídicas, seja em território brasileiro, seja em território estrangeiro, neste caso, quando admitida. Segundo a citada lei, o período de vacatio legis para que a lei comece a vigorar em território brasileiro – salvo disposição em contrário contida na própria lei – a partir de sua publicação, é de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

132763 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição Federal. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

A

Brasília é a Capital Federal.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

132762 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

No que diz respeito à organização dos poderes, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. ( ) Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

132761 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

A Jurisdição Constitucional brasileira foi muito influenciada pelo direito constitucional estadunidense e pelo direito constitucional europeu. Assim, o controle de constitucionalidade no Brasil é denominado de misto, pois possui um modelo de controle difuso de constitucionalidade, de influência estadunidense, e outro, de controle concentrado, influenciado pelo direito europeu. Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil:

A

No controle difuso de constitucionalidade, somente o Supremo Tribunal Federal é competente para realizá-lo.

B

No controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário não está autorizado a modular no tempo os efeitos da lei declarada inconstitucional.

C

No controle concentrado de constitucionalidade, o Juiz de primeira instância pode declarar determinada lei como inconstitucional, cujos efeitos dessa decisão terão efeitos somente entre as partes do processo.

D

No controle difuso de constitucionalidade, qualquer Juiz ou Tribunal, inclusive o STF, é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

132760 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A Constituição da República, de 1988, bem como o Código Tributário Nacional estabelecem as normas gerais do Sistema Tributário Nacional. É correto afirmar que:

A

Os Estados e a União podem instituir Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, desde que respeitadas as competências de cada Ente previstas nos arts. 20 a 33, da Constituição da República, de 1988.

B

O Estado não pode instituir imposto sobre o patrimônio da União ou do Município.

C

A lei ordinária pode estabelecer a base de cálculo e o fato gerador de impostos.

D

O Município pode editar lei para aumentar o valor do IPTU em janeiro de 2017 e já será cobrado dos contribuintes em fevereiro do mesmo ano, tendo em vista que foi obedecido os Princípios da Legalidade e da Eficiência e o Município necessita com urgência de Receitas para custear seu funcionamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

132759 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Ainda sobre a organização de poderes, conforme art. 51 da Constituição Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, é de competência:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

132757 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Licitações

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O procedimento licitatório previsto nesta Lei, de acordo com o parágrafo único do art. 4º, caracteriza:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

132756 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Licitações

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:

I - Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II - Ser processadas através de sistema de registro de preços.

III - Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

IV - Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

V - Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

É correto afirmar que: