A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um marco paradigmático para a proteção social no Brasil ao instituir o sistema de Seguridade Social. Este sistema, concebido de forma ampla, visa garantir direitos fundamentais relativos à Saúde, Previdência Social e Assistência Social, superando a lógica anterior, fragmentada e meritocrática, do seguro social. A estruturação desse tripé baseia-se em princípios e diretrizes claros, definidos no Artigo 194 da Carta Magna, que orientam tanto a gestão quanto o financiamento e a abrangência da cobertura. A compreensão desses objetivos é essencial para a atuação do assistente social na garantia de direitos. Acerca dos objetivos da Seguridade Social, conforme estabelecidos na Constituição Federal de 1988, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A gestão da seguridade social deve ter caráter democrático e descentralizado, sendo administrada mediante gestão tripartite, com participação exclusiva de trabalhadores, empregadores e do Governo.
(__)Um dos objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios, assegurando a manutenção do seu valor real, conforme critérios definidos em lei, visando proteger o beneficiário da inflação.
(__)A universalidade da cobertura e do atendimento refere-se à garantia de proteção a todos os cidadãos, independentemente de contribuição, aplicando-se de forma idêntica à Saúde, Previdência e Assistência Social.
(__)Busca-se a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços exclusivamente para as populações urbanas, visando corrigir distorções históricas no acesso a direitos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No cotidiano profissional, o assistente social que atua no campo sociojurídico é frequentemente demandado pelo sistema de justiça para subsidiar decisões judiciais que envolvem direitos de famílias, crianças e adolescentes. Um juiz solicita ao profissional um documento que analise a dinâmica familiar de um casal em litígio pela guarda dos filhos, requerendo uma avaliação técnica da situação e uma opinião fundamentada sobre qual arranjo de guarda melhor atenderia ao interesse superior das crianças. A elaboração desse documento exige do assistente social não apenas a habilidade técnica de coleta de dados (entrevistas, visitas, análise documental), mas também a capacidade de emitir um julgamento profissional baseado em fundamentos teóricos, éticos e legais. Esse tipo de instrumental técnico é crucial para a garantia de direitos. Sobre os instrumentais técnico-operativos mencionados (relatório, parecer, estudo social), assinale a alternativa correta.

O envelhecimento populacional brasileiro impõe desafios significativos às políticas públicas, especialmente no que tange ao cuidado e à garantia de direitos da pessoa idosa. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) regula os direitos dessa população e estabelece as regras para o funcionamento das entidades de atendimento, como as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Um assistente social que atua na fiscalização dessas entidades, vinculado ao Conselho do Idoso ou ao Ministério Público, deve verificar o cumprimento de uma série de obrigações legais que visam garantir a dignidade e o bem-estar dos residentes. Acerca das obrigações das entidades de atendimento ao idoso, conforme o Estatuto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)As entidades de atendimento de longa permanência devem, obrigatoriamente, celebrar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ou seu representante, especificando os termos do atendimento.
(__)É facultativo às entidades manter registros e arquivos com informações sobre os idosos atendidos, dependendo da disponibilidade de recursos administrativos da instituição.
(__)As entidades têm a obrigação de comunicar ao Ministério Público qualquer situação de abandono familiar ou maus-tratos vivenciada pelo idoso residente na instituição.
(__)A fiscalização das entidades de atendimento ao idoso é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo ao Ministério Público ou à Vigilância Sanitária essa atribuição.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, é um documento normativo essencial para a operacionalização do SUAS. Ela padroniza os serviços em todo o território nacional, definindo seus objetivos, público-alvo, formas de acesso e unidades de referência, organizando-os por níveis de proteção (Básica e Especial de Média e Alta Complexidade). Um gestor municipal precisa organizar a oferta de serviços para famílias e indivíduos que tiveram seus direitos violados, mas que ainda mantêm vínculos familiares, demandando a estruturação da Proteção Social Especial de Média Complexidade. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os serviços tipificados para a Média Complexidade.

I.O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é o serviço central da Média Complexidade, ofertado no CREAS, voltado ao apoio e acompanhamento de quem sofreu violação de direitos.
II.O Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (abrigo) é considerado um serviço de Média Complexidade, pois busca a reintegração familiar.
III.O Serviço Especializado em Abordagem Social é um serviço da Média Complexidade voltado para pessoas em situação de rua, buscando a construção de novos projetos de vida e a inserção na rede.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A gestão democrática e participativa é um princípio constitucional que se materializa em diversas políticas públicas por meio dos conselhos gestores e de direitos. Essas instâncias são espaços fundamentais de exercício do controle social, em que a sociedade civil e o poder público dialogam e deliberam sobre os rumos das políticas. O assistente social, seja como membro de um conselho ou como técnico que subsidia suas discussões, desempenha um papel crucial no fortalecimento desses espaços. Embora ambos sejam canais de participação, existem diferenças funcionais entre os Conselhos de Políticas (como o CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social) e os Conselhos de Direitos (como o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Sobre a natureza e o funcionamento dos conselhos de políticas e de direitos, assinale a alternativa correta.

A inserção do assistente social nas equipes de saúde, seja na atenção básica, especializada ou hospitalar, é estratégica para a consolidação do SUS, especialmente na garantia da integralidade e da equidade. A atuação profissional vai além de questões burocráticas ou de simples encaminhamentos, exigindo uma leitura crítica dos determinantes sociais do processo saúde-doença. O profissional é chamado a intervir em situações complexas de vulnerabilidade que impactam diretamente o tratamento e a qualidade de vida dos usuários, devendo articular ações internas ao serviço de saúde com a rede de proteção social externa. Acerca das competências e atribuições do assistente social na política de saúde, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A atuação do assistente social na saúde deve focar-se prioritariamente na análise dos determinantes sociais do processo saúde-doença, articulando a intervenção com a rede intersetorial para garantir a integralidade do cuidado.
(__)Compete ao assistente social na saúde realizar a triagem econômica dos usuários para definir quem terá acesso aos serviços de média e alta complexidade, garantindo a racionalização de recursos.
(__)O profissional deve atuar na orientação e garantia do acesso aos direitos sociais e benefícios (como o BPC ou direitos previdenciários) que impactam as condições de saúde e vida do usuário e sua família.
(__)O trabalho do assistente social no SUS restringe-se ao atendimento individual do paciente, não devendo envolver-se em ações de planejamento, gestão ou fortalecimento do controle social na saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza as ações da assistência social no Brasil de forma hierarquizada e descentralizada, baseando-se no conceito de proteção social e na territorialização. A estrutura do SUAS se divide fundamentalmente em Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), esta última subdividida em Média e Alta Complexidade. Essa divisão não é meramente administrativa; ela define o tipo de intervenção, o público-alvo e os equipamentos (CRAS e CREAS) responsáveis pela execução dos serviços. Compreender essa diferenciação é vital para o correto encaminhamento e atendimento das famílias. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, sendo o CRAS sua unidade de referência.
II.A Proteção Social Especial de Média Complexidade destina-se a famílias e indivíduos com direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários encontram-se totalmente rompidos, exigindo acolhimento institucional imediato.
III.Tanto a Proteção Social Básica quanto a Especial são operacionalizadas exclusivamente pela rede pública estatal, não prevendo a participação de entidades e organizações de assistência social na oferta de serviços.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A gestão da Política de Assistência Social, no âmbito do ASSISTENTE SOCIAL - 1 2 SUAS, exige um conhecimento aprofundado da realidade social dos territórios para que os serviços e benefícios sejam ofertados de forma eficaz e equânime. A Vigilância Socioassistencial foi instituída como uma das funções essenciais dessa política, operando como um pilar para o planejamento estratégico. Seu papel não se confunde com o da Proteção Social (Básica ou Especial), pois seu foco não é o atendimento direto ao usuário, mas sim a produção de conhecimento sobre as dinâmicas de vulnerabilidade e risco. Esse conhecimento é vital para identificar demandas não atendidas e reorientar a oferta de serviços. Acerca dos objetivos e características da Vigilância Socioassistencial no SUAS, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A principal função da Vigilância Socioassistencial é realizar o atendimento direto e o acompanhamento familiar das populações em situação de risco, substituindo o CRAS em territórios conflagrados.
(__)O processo de territorialização, uma das ferramentas da Vigilância Socioassistencial, consiste em mapear e analisar a incidência de vulnerabilidades e riscos sociais nos diferentes territórios de abrangência dos serviços.
(__)A Vigilância Socioassistencial utiliza indicadores sociais e diagnósticos socioterritoriais com o objetivo principal de subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações do SUAS.
(__)A coleta de dados para a Vigilância Socioassistencial restringe-se aos sistemas de informação nacionais (como o CadÚnico), sendo vedada a produção de diagnósticos locais ou o uso de dados de outras políticas setoriais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O sigilo profissional é um dos pilares fundamentais do exercício profissional do assistente social, assegurando o espaço de confiança necessário para o atendimento e a defesa dos direitos dos usuários. O Código de Ética de 1993 (Resolução CFESS nº 2731993) dedica especial atenção a esse tema. Contudo, o profissional pode se deparar com dilemas éticos complexos, como quando toma conhecimento, em um atendimento sigiloso a um adulto, de um plano iminente de violência grave contra uma criança. Nesses casos, o profissional precisa ponderar os valores éticos em jogo. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o sigilo profissional.

I.O sigilo profissional é um dever absoluto, não podendo ser rompido em nenhuma hipótese, mesmo que para salvar a vida de terceiros, sob pena de infração ética grave.
II.A quebra do sigilo é permitida e obrigatória sempre que for solicitada por autoridade judicial, independentemente da análise do assistente social sobre a situação.
III.A decisão pela quebra do sigilo é de competência do assistente social, que deve fundamentá-la eticamente, sendo admissível apenas em situações que envolvam ameaça ou dano à integridade do usuário, de terceiros ou da coletividade.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

Um assistente social do CREAS atende um adolescente de 15 anos que está vivenciando uma situação de conflito familiar intenso, com relatos de abuso psicológico por parte do responsável e evasão escolar. A equipe técnica, após estudo social, avalia que o adolescente está em situação de risco e que seus direitos fundamentais estão sendo violados por omissão do responsável. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê um rol de medidas de proteção (Art. 101) aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados. A correta identificação e aplicação dessas medidas são cruciais para a intervenção profissional. Sobre as medidas de proteção previstas no ECA, assinale a alternativa correta.