Questões do Concurso Pref. Itaquaquecetuba-SP - IGDRH

3655659 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGDRH
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Professor da Educação Especial
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Professor da Educação Infantil
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São PauloItaquaquecetuba-SP

Nos termos do Decreto nº 7.724, de 16 de julho de 2019 que dispõe sobre a regulamentação do registro e controle de frequência dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, é correto afirmar que:

A

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

B

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, excetuados os ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

C

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta apenas, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

D

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

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3655658 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGDRH
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Professor da Educação Especial
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Professor da Educação Infantil
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Nos termos do Decreto Municipal nº 7.488, de 15 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Comum das Escolas Municipais de Itaquaquecetuba, assinale a opção incorreta:

A

Entende-se por Escolas Municipais de Itaquaquecetuba as localizadas no Município de Itaquaquecetuba, mantidas pelo Poder Público Municipal, em convênio ou não com o Governo do Estado de São Paulo e/ou entidades e administradas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.

B

Além de guardar relação com as disposições constitucionais vigentes, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, o decreto executivo dispõe sobre a organização administrativa, didática e disciplinar das escolas municipais.

C

A Escola Municipal ministra ensino gratuito na Educação Básica, nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com sua oferta garantida também para todos que a ela não tiveram acesso na idade própria, através da Educação de Jovens e Adultos - E.J.A. e na modalidade Educação Especial.

D

O alcance dos objetivos do ensino deverá ser de forma construtiva, possibilitando o exercício crítico e ativo da cidadania e a transformação da realidade social, política, cultural e profissional, visando uma educação para a sustentabilidade.

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3655657 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGDRH
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Professor da Educação Especial
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Professor da Educação Infantil
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

A exoneração implica na vacância do cargo público, pois destituído de seu titular. Neste sentido, é incorreto afirmar que a exoneração dar-se-á:

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3655656 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGDRH
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Professor da Educação Infantil
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São PauloItaquaquecetuba-SP

Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, em relação a posse e o exercício, assinale a alternativa correta:

A

A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

B

A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 10 (dez) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

C

A posse deverá se verificar no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

D

A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

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3655655 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGDRH
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Professor da Educação Infantil
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Nos termos da Lei Complementar nº 280, de 2015, no que diz respeito à contratação temporária de funções docentes, é correto afirmar:

A

A contratação pode se dar para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, ainda que na condição de professo titular.

B

A contratação será efetuada dentro do período letivo, pelo tempo estritamente necessário para atender às disposições da lei, observado o prazo máximo de doze meses, prorrogável por igual período.

C

A contratação pode se dar para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, na condição de professor substituto.

D

A contratação será efetuada dentro do período letivo, pelo tempo estritamente necessário para atender às disposições da lei, observado o prazo máximo de seis meses, descabida a possibilidade de prorrogação.

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3655654 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGDRH
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Professor da Educação Infantil
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Em relação ao campo de atuação dos docentes, a Lei Complementar nº 280, de 2015, dispõe, em relação aos professores titulares de educação infantil a atuação, nas Escolas Municipais, com crianças na faixa etária de:

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3655653 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGDRH
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Professor da Educação Especial
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Professor da Educação Infantil
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Nos termos da Lei Complementar nº 280/15, são, respectivamente, cargos de docentes, de suporte pedagógico e funções de suporte pedagógico:

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3655652 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGDRH
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Professor da Educação Especial
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Professor da Educação Infantil
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Sobre a Lei Complementar nº 280, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Itaquaquecetuba, é correto afirmar que:

A

Considera-se cargo do magistério, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos aos servidores que ocupam funções de direção, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

B

Considera-se carreira do magistério, o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade e tempo de serviço do servidor público municipal.

C

Considera-se carreira do magistério, o conjunto de cargos e funções da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o tempo de serviço do funcionário público e o grau de responsabilidade.

D

Considera-se cargo do magistério, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos ao servidor do magistério, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

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3655651 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGDRH
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Professor da Educação Especial
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Professor da Educação Infantil
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Quanto ao Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 3.210, de 2015, é correto afirmar:

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3655650 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGDRH
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Professor da Educação Especial
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Professor da Educação Infantil
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São PauloItaquaquecetuba-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba é correto afirmar que:

A

Atendidos os princípios constitucionais pertinentes, o governo Municipal será exercido pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si, vedada a delegação de poderes.

B

No âmbito municipal, as diretrizes e bases da educação encontram-se estabelecidas na própria Lei Orgânica e no Código Estadual de Educação, em caráter complementar.

C

O município de Itaquaquecetuba é uma unidade territorial do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia política, administrativa e financeira. É regido por sua Lei Orgânica e pelos princípios constitucionais pertinentes.

D

O Conselho Municipal de Educação, constituído por 9 (nove) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, após escolha entre pessoas de saber e experiência em matéria da educação, tem, entre outras finalidades, o estabelecimento de prioridades no campo da educação, definindo a aplicação dos recursos a ela destinados, bem como fiscalizando sua aplicação.