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A Lei de Acesso à Informação regula alguns procedimentos que devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
 

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Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é
 

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Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)
 

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Quantos são os anagramas da palavra ITUMBIARA que não começam com a letra “B” e não terminam com a letra “T”?
 

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Uma urna contém cinco bolas brancas e dez bolas pretas. Uma bola é escolhida aleatoriamente dessa urna e colocada em outra que contém dez bolas brancas e quatro bolas pretas. Depois disso, uma bola é selecionada aleatoriamente dessa segunda urna. Qual a probabilidade de que essa bola seja branca?
 

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3057677 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFG
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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O processo de licenciamento ambiental é estabelecido pela Lei nº 20.694/2019, que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental do estado de Goiás. O prazo máximo para o órgão ambiental emitir a licença prévia quando o estudo ambiental exigido for o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é de
 

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Uma esfera de raio R está inscrita em um cilindro circular reto. Qual a relação entre o volume Vc do cilindro e o volume Ve da esfera?
 

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Três quadrados, Q1, Q2 e Q3, são tais que Q1 tem o lado medindo 10 cm e Q2 possui diagonal que mede 11√2 cm. Se a soma das áreas desses três quadrados vale 270 cm2 , quanto mede o perímetro de Q3?
 

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Uma quitandeira vendeu três centos de salgados em maio, cinco em junho e sete em julho. Se esse padrão no crescimento das vendas for mantido, quantos centos ela terá vendido de maio a dezembro?
 

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Se a e b são números reais pertencentes ao intervalo (0,1), então o número a-1+b-1+(ab)-1 pertence a qual intervalo?
 

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