A avaliação de riscos corresponde à análise da relevância dos riscos identificados, incluindo a avaliação da probabilidade de sua ocorrência, a forma como serão gerenciados, a definição das ações a serem implementadas para prevenir a sua ocorrência ou minimizar seu potencial, e

O controle interno relacionado à observância da regulamentação pertinente é o controle

Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle interno da execução orçamentária. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle que compreende

Leia o texto a seguir.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
BRASIL. Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2011.
Mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, o prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo. Informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. A integridade é a qualidade da informação

Conforme a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira,

Leia o texto a seguir.
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2000.
O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal. Além das autoridades indicadas no texto, e as definidas em ato próprio de cada Poder ou órgão, o relatório também será assinado

O cumprimento da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidades Fiscais, será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e

A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto é chamada de