Questões do Concurso Pref. Jaguaribe-CE - IDIB

1947454 Ano: 2020
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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Auditor de Controle Interno
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TCUJurisprudência do TCU

O Acórdão 997/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU) tratou da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos por meio de convênio. Acerca do tema, assinale a alternativa que indica corretamente o entendimento da Corte.

A

A prestação de contas deve demonstrar a execução do objeto pactuado no convênio, não cabendo a inclusão de outras peças, sob pena de desvio de finalidade processual.

B

A prestação de contas deve demonstrar não só a execução do objeto pactuado no convênio e pode incluir o nexo de causalidade, para melhor comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos.

C

A prestação de contas deve demonstrar a execução do objeto pactuado no convênio ou o nexo de causalidade, uma vez que uma das peças citadas é suficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos.

D

A prestação de contas deve demonstrar a execução do objeto pactuado no convênio e o nexo de causalidade para melhor comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos.

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1947453 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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Agente de Trânsito
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CTBDas InfraçõesInfrações Gravíssimas

Nas proposições a seguir temos algumas infrações previstas no CTB entre as quais um dos itens está incorreto. Assinale-o.

A

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda; transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança são Infrações Gravíssimas, com Penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir e Medida administrativa de Recolhimento do documento de habilitação.

B

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: rebocando outro veículo, é Infração Gravíssima, com Penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir e Medida administrativa de Recolhimento do documento de habilitação.

C

Conduzir o veículo realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento é infração média.

D

A hipótese de conduzir com apenas uma das mãos caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

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1947452 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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Agente de Trânsito
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CTB

Sobre o Anexo I do CTB, que trata dos Conceitos e Definições, analise as proposições a seguir:
I. CANTEIRO CENTRAL - obstáculo físico construído como ordenador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício). II. ILHA - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à separação dos fluxos de trânsito em uma interseção. III. REFÚGIO - parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a permanência na mesma. IV. CARROÇA - veículo de tração animal destinado ao transporte de carga. V. CHARRETE - veículo de tração animal destinado ao transporte de pessoas.
É correto o que se afirma

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1947451 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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Agente de Trânsito
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CTB

Sobre as Disposições Preliminares do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código e pelas decisões normativas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

B

Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

C

O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito desde que dentro das possibilidades de cada integrante.

D

Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

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1947450 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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Agente de Trânsito
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CTBSistema Nacional de Trânsito

Sobre o Sistema Nacional de Trânsito, assinale a alternativa incorreta de acordo com o CTB.

A

É o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores.

C

São também finalidades do SNT a educação, a engenharia, e a operação do sistema viário.

D

O policiamento, a fiscalização, o julgamento de infrações e de recursos e a aplicação de medidas administrativas são também finalidades do SNT.

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1947449 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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Agente de Trânsito
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CTBSistema Nacional de TrânsitoDa Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Sobre as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete-lhes o exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, para todos os tipos de infrações de sua competência.

B

Compete-lhes executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código.

C

Compete-lhes aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

D

Compete-lhes fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

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1947448 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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Agente de Trânsito
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CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta

O Capítulo III do CTB trata das normas gerais de circulação e conduta e aborda vários assuntos em seus artigos e, entre esses, o uso de luzes e sinais de veículos. Sobre esse tema, assinale a assertiva incorreta.

A

O condutor manterá acesa pelo menos a luz baixa do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração.

B

O condutor utilizará o pisca-alerta em imobilizações ou situações de emergência ou quando a regulamentação da via assim o determinar.

C

Durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa.

D

O condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

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1947447 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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Agente de Trânsito
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CTBEducação para o Trânsito

Sobre a educação para o trânsito, assinale a alternativa incorreta.

A

A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

B

É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade normativos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

C

Os órgãos ou entidades executivas de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

D

O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

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1947446 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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Agente de Trânsito
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CTB

O CTB tem como complementos os Anexos I e II, sendo o primeiro relacionado aos conceitos e definições e, o último, trata de sinalização de trânsito. Considerando as disposições da legislação em tela, pode-se afirmar corretamente que são funções da sinalização vertical

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1947445 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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Agente de Trânsito
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CTBDos VeículosClassificação e Características dos Veículos

Várias são as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação que serão estabelecidas pelo órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, em função de suas aplicações. Sobre essa premissa, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica, salvo daquele veículo ainda não registrado e licenciado.

B

Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo órgão executivo rodoviário.

C

Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido pela nota fiscal da carga, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

D

Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.