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A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas com o fulcro de atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, deverá ser
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, também,
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Segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, ao final de um bimestre, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes e o ministério público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
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Entende-se, por Receita Líquida Corrente, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, além de outras deduções estabelecidas em lei
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar
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Em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal, é faculto aos municípios, com população inferior a cinquenta mil habitantes, optar por divulgar, semestralmente,
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Prefeitura Municipal identificou, no seu período de apuração, uma Receita Corrente Líquida equivalente a trinta e cinco milhões de reais. Dessa forma, em obediência as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal poderá ser até
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Se o auditor considera necessário chamar a atenção dos usuários para um assunto apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis que, segundo seu julgamento, é de tal importância que é fundamental para o entendimento pelos usuários das demonstrações contábeis, ele deve incluir, desde que, como resultado desse assunto, não fosse exigido que o auditor modificasse a opinião, ou o assunto não tenha sido determinado como um principal assunto de auditoria a ser comunicado no relatório do auditor,
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As conclusões obtidas dos resultados dos definidos e executados de acordo com o item 6 têm a finalidade de corroborar as conclusões formadas durante a auditoria de componentes ou elementos individuais das demonstrações contábeis. A alternativa que complete o texto corretamente é:
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jaguariúna-SP
Exceto para Instituições Multigovernamentais e Consórcios, as duas formas de movimentação de recursos financeiros entre entes da Federação ou entre estes e entidades privadas ou consórcios públicos são as transferências propriamente ditas, e
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