Prova Completa: Agente Administrativo (Pref. Jardim Alegre-PR - UniFil

933642 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Jardim Alegre-PR

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Agente Administrativo
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

B

São bens públicos os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

C

São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

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933641 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Jardim Alegre-PR

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Agente Administrativo
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Licitações

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre as Disposições Gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, 1º produzidos no País, 2º produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 3º produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, 4º produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. IV. É lícito aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

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933637 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Jardim Alegre-PR

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Agente Administrativo
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação dos Atos Administrativos gera efeito ex tunc – permanecendo válidas todas as situações ocorrias antes da revogação.

B

A revogação dos Atos Administrativos gera efeito ex nunc – permanecendo válidas todas as situações ocorrias antes da revogação.

C

A anulação dos Atos Administrativos gera efeito ex nunc – tornando nulos todos os atos realizados em nome do determinado ato administrativo, como se nunca tivesse existido.

D

A revogação dos Atos Administrativos gera efeito ex tunc tornando nulos todos os atos realizados em nome do determinado ato administrativo, como se nunca tivesse existido.

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933634 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Jardim Alegre-PR

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Agente Administrativo
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Licitações

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa que não representa uma modalidade de licitação.

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933633 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Jardim Alegre-PR

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Agente Administrativo
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Licitações

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. I. É __________ a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. II. É __________ a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. III. É __________ a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético profissional e não tenha fins lucrativos.

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933632 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Jardim Alegre-PR

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Agente Administrativo
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Conforme disposto na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 - Desapropriação Por Interesse Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, conforme regulamentado pela Constituição Federal. II. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista. III. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. IV. As necessidades de habitação, trabalho e consumo serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar pelo bem estar e pelo abastecimento das respectivas populações.

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933623 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Jardim Alegre-PR

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Agente Administrativo
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Paraná - PRJardim Alegre-PR

Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, assinale a alternativa que representa o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Jardim Alegre – PR.

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933621 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Jardim Alegre-PR

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Agente Administrativo
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Paraná - PRJardim Alegre-PR

Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, sobre as concessões, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço de sangue. II. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço alistar como eleitor. III. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço por 7 (sete) dias consecutivos, em razão do falecimento da madrasta ou padrasto. IV. Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. V. O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão da entidade dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Município, na hipótese de função de confiança.

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933619 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Jardim Alegre-PR

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Agente Administrativo
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Paraná - PRJardim Alegre-PR

Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, sobre o Concurso Público, assinale a alternativa incorreta.

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933615 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Jardim Alegre-PR

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Agente Administrativo
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Paraná - PRJardim Alegre-PR

Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, assinale a alternativa que não representa uma Penalidade.