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2951287
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, os créditos adicionais destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como
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2951230
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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Conforme normas de finanças públicas previstas na Constituição Federal, a lei responsável por
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada, é aquela que instituir
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2951229
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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Nos termos da Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º
103/2019, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, incluídos, aqui, o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, é assegurada
aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, sob as seguintes condições:
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2951228
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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O regramento constitucional da seguridade social encontra-se positivado no Título VIII, Capítulo II, da
Constituição Federal. De acordo com as regras ali previstas, um dos objetivos organizacionais da
seguridade social é uma administração de caráter democrático e
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2951227
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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Sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal,
é correto afirmar:
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2951226
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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Consoante disposições do Capítulo que trata sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é
correto afirmar:
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2951225
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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Sobre a fiscalização dos Municípios, prevista no art. 31 da Constituição Federal, é correto afirmar:
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2951224
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
De acordo com as regras de repartição de competências entre os entes federativos, previstas na
Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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2951223
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
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Nos termos do art. 7º da Constituição Federal, são direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e
rurais:
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2951221
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Conforme as disposições da referida lei, em face de decisões administrativas é cabível
a interposição de recurso administrativo, que
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