Prova Completa: Guarda Sanitário (Pref. Jardim Seridó-RN - FUNCERN

2931838 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN

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Guarda Sanitário
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Em relação às ações de fiscalização sanitária, é correto afirmar:

A

as ações de fiscalização têm início a partir de denúncias, de queixas técnicas e de programas de monitoramento.

B

na fase final do processo de investigação são avaliadas as informações que foram apresentadas e, a depender do caso, solicitados mais subsídios para análise da equipe técnica especializada.

C

especificamente durante o processo de fiscalização, não é realizada a adoção de medidas de controle a fim de eliminar, reduzir ou atenuar os eventuais riscos sanitários.

D

as medidas cautelares são atos administrativos de precaução que não preveem ações de interdição de produtos ou de estabelecimentos.

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2931837 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN

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Guarda Sanitário
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De acordo com a Lei nº 6.437/77, caracteriza-se como atenuante para a aplicação da pena por infração à legislação sanitária o fato de

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2931836 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN

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Guarda Sanitário
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De acordo com a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, a infração sanitária em que for verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes é classificada como

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2931835 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN

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Guarda Sanitário
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Acerca do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, segundo a RDC º 216/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é correto afirmar:

A

as boas práticas são definidas como procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade do alimento, independentemente da legislação vigente.

B

medidas de controle são procedimentos adotados com o objetivo de prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade higiênicosanitária do alimento.

C

os serviços de alimentação não necessitam especificar os critérios para avaliação e seleção dos fornecedores de matérias-primas; no entanto, os ingredientes e as embalagens necessitam ser especificados; além disso, o transporte desses insumos deve ser realizado em condições adequadas de higiene e conservação.

D

produtos perecíveis são definidos como sendo alimentos “in natura”, produtos semipreparados ou produtos preparados para o consumo que, pela sua natureza ou composição, dispensam condições especiais de temperatura para sua conservação.

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2931834 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN

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Guarda Sanitário
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Para o controle de riscos e exercício do poder de polícia, a vigilância sanitária aciona um conjunto de tecnologias de intervenção ou instrumentos de ação. Em relação a essas tecnologias de intervenção, é correto afirmar:

A

a legislação sanitária abrange normas de proteção da saúde individual e pode ser substituída, sem grandes danos, pela inspeção sanitária.

B

a inspeção sanitária é um instrumento que produz informação relevante, permitindo a análise do produto em si e os efeitos do seu uso na saúde de indivíduos e grupos da população.

C

a fiscalização sanitária é um dos momentos de concreção do exercício do poder de polícia. A fiscalização sanitária verifica o cumprimento das normas de proteção da saúde e pode ser exercida por meio da inspeção sanitária, de análises laboratoriais de produtos, de exame de peças publicitárias, entre outras atividades.

D

a inspeção sanitária é uma prática de intervenção direcionada, orientada, principalmente, pela experiência prévia do guarda sanitário, destinada a examinar as condições do ambiente com o intuito de proteger a saúde individual.

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2931833 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN

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Segundo a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá delegar a execução de atribuições que lhe são próprias para

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2931832 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN

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De acordo com a definição de vigilância sanitária, pode-se observar que está sob responsabilidade dessa área um amplo conjunto de atribuições. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

A

fiscalização de alimentos, medicamentos, distribuição de renda, saneantes, entre outros.

B

fiscalização de alimentos (com exceção de bebidas), medicamentos de uso animal e humano, cosméticos, saneantes, entre outros.

C

fiscalização de escolas, medicamentos de uso animal, cosméticos, saneantes, dinheiro público, imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados, entre outros.

D

fiscalização de alimentos, medicamentos, imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados, saneantes, órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições, dentre outros.

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2931831 Ano: 2023
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN

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Guarda Sanitário
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Em 12 de junho de 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde, que é um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde. Em relação a essa política, é correto afirmar que a vigilância sanitária

A

é um conjunto de ações capazes de minimizar riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários que envolvem, exclusivamente, a prestação de serviços do interesse da saúde.

B

abrange o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde.

C

compreende um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças, transmissíveis e não-transmissíveis, e dos agravos à saúde.

D

compreende um conjunto de ações que visam promoção da saúde, prevenção da morbimortalidade e redução de riscos e vulnerabilidades na população, por meio da integração de ações que intervenham nas doenças e agravos e seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento, de processos produtivos e de trabalho.

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2931830 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN

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Segundo a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

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2931829 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN

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Em relação à evolução histórica da vigilância sanitária no Brasil, é correto afirmar:

A

em 1982, foi regulamentado o Código Nacional de Saúde, que atribui ao Ministério da Saúde a atuação na regulação de alimentos advindos de estabelecimentos de caráter, exclusivamente, industriais.

B

a década de 1990 trouxe mudanças importantes, com a criação do Ministério da Saúde, e a publicação da Lei 1.244/90, que tornou obrigatória a iodação do sal de cozinha com a finalidade de controlar o bócio epidêmico.

C

no Brasil, o desenvolvimento organizado das ações de vigilância sanitária ocorreu no início no século 20, seguindo o modelo e regimentos adotados pela Espanha, que tinha uma atuação voltada a controle de comércio e portos.

D

com a chegada da família real portuguesa, em 1808, houve uma estruturação da Saúde Pública, com foco na contenção de epidemias e inserção do país nas rotas de comércio internacional. Isso Intensificou o fluxo de embarcações e a circulação de passageiros e de mercadorias.