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É possível a concessão de licença por interesse particular ao funcionário, por um período de até três anos consecutivos,
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Apenas o chefe do Poder Executivo poderá aplicar pena disciplinar de
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A gratificação de incentivo funcional será concedida
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Os funcionários que estudarem em estabelecimentos de ensino oficiais poderão marcar o ponto de entrada e saída com flexibilidade de
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De acordo com a Lei Municipal n.º 1.400/1990, a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício de cargo público caracteriza
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Conforme a Lei Municipal n.º 1.400/1990, a residência na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao cargo
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A promoção da conservação de praças, jardins, logradouros, obras e vias públicas, bem como dos prédios públicos, quando determinada pelo chefe do Poder Executivo, compete à Secretaria Municipal de
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Segundo a Lei Municipal n.º 3.947/2017, compõe a estrutura da Secretaria de Educação o(a)
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A Ouvidora-geral do município integra o(a)
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A Administração Pública municipal compreende a administração direta, que inclui, em sua composição,
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