O financiamento das políticas sociais no Brasil é marcado por tensões entre a garantia de direitos e o ajuste fiscal neoliberal. O fundo público desempenha um papel central na reprodução do capital e no financiamento da seguridade social. Acerca do fundo público e orçamento social, preencha com V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O fundo público é constituído exclusivamente por doações de entidades filantrópicas e organismos internacionais, sem participação de tributos pagos pela classe trabalhadora.
( ) A Desvinculação de Receitas da União (DRU) permite ao governo desviar parte dos recursos que seriam destinados à Seguridade Social para o pagamento de juros da dívida pública.
( ) O orçamento da Seguridade Social é composto por receitas provenientes das contribuições sociais (como COFINS e CSLL) e de recursos dos entes federados.
( ) No capitalismo contemporâneo, o fundo público é utilizado apenas para o financiamento de políticas sociais, não havendo aporte de recursos para o setor financeiro ou produtivo privado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A instrumentalidade no Serviço Social é compreendida como uma propriedade da profissão que permite a passagem da intenção para a ação. Não se reduz a um conjunto de técnicas, mas envolve a articulação entre as dimensões teórica, ética e técnica. Sobre a instrumentalidade e o uso de instrumentos técnico-operativos, assinale a alternativa CORRETA.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS2004) e a NOBSUAS organizam a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios no Brasil, estruturando a proteção social em níveis de complexidade. Analise as afirmativas a seguir:

I- A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, sendo o CRAS sua unidade de referência.
II- O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é ofertado exclusivamente na Proteção Social Básica para famílias em situação de extrema pobreza sem violação de direitos.
III- A Proteção Social Especial de Alta Complexidade garante proteção integral a indivíduos com vínculos familiares rompidos ou em situação de abandono, como o serviço de acolhimento em Casa-Lar.
IV- A vigilância socioassistencial é uma função da gestão do SUAS que visa a produção e sistematização de dados sobre a realidade social para subsidiar o planejamento da rede.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa Idosa estabelecem garantias de proteção integral. No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária e às medidas de proteção no ECA, preencha com V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A permanência da criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional não deverá se estender por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.
( ) O apadrinhamento é um programa destinado exclusivamente a crianças com alta chance de reinserção familiar, visando preparar o retorno ao lar de origem em curto prazo.
( ) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção deve ser obrigatoriamente encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, sem constrangimento.
( ) A medida de internação para adolescentes que cometem ato infracional não possui prazo determinado, podendo durar até que o jovem complete 25 anos de idade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 8.0801990 regula as ações e serviços de saúde no território nacional. Recentemente, atualizações incluíram dispositivos para reforçar a transparência e a proteção de grupos vulneráveis. No contexto das atribuições do SUS e das modificações inseridas pelo Art. 19-V, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.7421993, sofreu atualizações importantes nos últimos anos, especialmente no que concerne ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos critérios de elegibilidade. Analise as afirmativas a seguir.

I- Para o ano de 2025, o valor do BPC é de R$ 1.518,00, correspondente a um salário mínimo vigente, sendo vedada a sua acumulação com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
II- O critério de renda familiar per capita para acesso ao BPC é de 14 do salário mínimo, porém, a jurisprudência consolidada permite a flexibilização desse limite para até 12 salário mínimo, mediante análise da vulnerabilidade social e gastos com saúde.
III- A partir das recentes atualizações normativas, o cadastramento biométrico tornou-se um requisito obrigatório para a concessão e manutenção do benefício, visando garantir a segurança e prevenir fraudes.
IV- O benefício de prestação continuada pode ser pago a mais de um idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar, e o valor recebido por um membro não será computado no cálculo da renda per capita para a concessão do benefício a outro.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Lei nº 8.6621993 define as competências e atribuições privativas do assistente social, estabelecendo o balizamento jurídico para o exercício legal da profissão no Brasil. A distinção entre o que é competência e o que é atribuição privativa é fundamental para a defesa do espaço profissional. Acerca da Lei de Regulamentação da Profissão, preencha com V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Constitui atribuição privativa do assistente social o magistério de disciplinas específicas de Serviço Social e a supervisão direta de estagiários da área.
( ) A elaboração de pareceres sociais para subsidiar decisões judiciais é considerada uma competência geral, podendo ser realizada por qualquer profissional da área de humanidades com especialização em política social.
( ) O planejamento, organização e administração de unidades de Serviço Social e de benefícios sociais é uma competência do assistente social, mas não é exclusiva deste profissional.
( ) A utilização do título de Assistente Social é livre para qualquer graduado em cursos de nível superior que comprove atuação na área social por mais de dez anos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Resolução CFESS nº 1.1142025, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas para o exercício profissional, trouxe atualizações significativas em consonância com as transformações tecnológicas e organizacionais do trabalho. Esta normativa revogou integralmente a Resolução CFESS nº 4932006, estabelecendo novos parâmetros para a autonomia e o sigilo. No que tange às disposições da Resolução 1.1142025 e do Código de Ética, assinale a alternativa CORRETA.

O Projeto Ético-Político do Serviço Social brasileiro consolidou-se a partir do movimento de reconceituação e fundamentase em princípios que norteiam a prática profissional em direção à defesa dos direitos humanos e da democracia. Analise as afirmativas a seguir:

I- O projeto ético-político é um patrimônio coletivo da categoria, sustentado em uma dimensão corporativa que prioriza o interesse dos profissionais sobre as demandas da sociedade civil.
II- Um dos princípios fundamentais é a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo, vinculando a ética à competência técnica e política.
III- A atual materialidade do projeto ético-político enfrenta desafios diante da precarização do trabalho e do avanço de perspectivas conservadoras que tentam retomar o viés messiânico da profissão.
IV- O projeto ético-político é estático e foi concluído com a aprovação do Código de Ética de 1993, não sofrendo influências das transformações societárias recentes.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A 'questão social' é entendida como a base de fundação do Serviço Social como especialização do trabalho, decorrente do desenvolvimento do capitalismo e do conflito entre capital e trabalho. No cenário atual, suas expressões se diversificam, exigindo do profissional uma leitura crítica que vá além da aparência dos fenômenos. Acerca da questão social e sua relação com o Serviço Social, preencha com V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A questão social deve ser compreendida como um conjunto de problemas sociais que resultam da má vontade individual ou de falhas morais dos sujeitos, exigindo intervenção psicossocial educativa.
( ) O surgimento da questão social está indissociavelmente ligado à formação da classe operária e ao seu ingresso no cenário político, reivindicando o reconhecimento de seus direitos pelo Estado.
( ) Na contemporaneidade, a chamada 'nova questão social' representa uma ruptura total com as bases do capitalismo industrial, tratando-se de um fenômeno desconectado da exploração do trabalho.
( ) O Serviço Social possui o monopólio do tratamento da questão social, sendo a única profissão capaz de intervir em suas manifestações por meio da instrumentalidade técnica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: