Quando o Estado não cumpre com seu dever por não estar preparado, e não cumpre com sua obrigação de garantir os direitos fundamentais, os direitos dos cidadãos, ou seja, o mínimo irredutível, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos para impetrar contra o Estado.

Assinale a alternativa que se refere aos remédios constitucionais descritos abaixo:

I. É instrumento constitucional do qual se servirá alguém que se sinta prejudicado, em virtude de inexistência normativa, para postular em juízo, a proteção dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. Cabe sempre que alguém esteja privado de sua liberdade locomoção, ou ameaçado de ver-se privado dela, por violência ou coação, consequência de ilegalidade ou abuso de poder.

TEXTO

No primeiro dia de aula fui indagado por uma aluna: “Professor, até hoje ninguém conseguiu me explicar o que é Filosofia?” Não era surpresa. Respondi que a resposta que ela estava buscando estava dentro dela mesma e em nenhum outro lugar. “Mas como assim?” Voltou a indagar.

Observando outras aulas, como de física por exemplo, a professora falava da importância em estudar aquele determinado conteúdo que certamente seria conteúdo de prova de vestibular. Percebi certo interesse e atenção dos alunos, que estavam sendo provocados pelo desejo^(a) de passar no vestibular.

Em meio a tudo isso, surgiu o questionamento que certamente está presente constantemente nos alunos de Ensino Médio: “Para que estudar Filosofia se não cai no vestibular?” Eles têm razão. Filosofia não cai no vestibular assim como a matemática, o português, a história, a geografia e outras disciplinas.

Vamos avançando na reflexão. Será que Filosofia não aparece no vestibular? Por que então estudar essa disciplina?

Na interpretação da questão de física, na produção da redação, na interpretação do texto de português, na equação matemática, sempre há um toque de Filosofia.

Aquele que não consegue seguir o raciocínio lógico da matemática, por exemplo, não teve uma boa aula de Filosofia.

Filosofia não se estuda com descobertas cientificas, frases, respostas prontas. A Filosofia não se limita às verdades ligadas as condições humanas, ou a ciência, que por sua vez possuem limitações.

A sua preocupação está voltada a uma verdade maior, uma verdade que transcende os limites da razão humana, à qual somos instigados a buscar constantemente. Essa busca e essa verdade não são finitas, por isso enquanto o homem existir, e isso penso ser maravilhoso, ele vai estar sempre em busca dessa verdade maior.

A nossa vida não se limita ao 2+2=4, pois a verdade, o bem, o belo, não podem ser entendidos e interpretados como simples equações matemáticas.

Eles exigem uma reflexão maior, convidando-nos a olharmos para nós mesmos, para o nosso íntimo, onde se encontra a razão de nosso existir.

Quanto mais nos voltarmos para nós mesmos e nos remetermos ao transcendente, tanto mais teremos que caminhar. Essa caminhada é infinita, vai abrindo os horizontes à medida que caminhamos.

É preciso estudar Filosofia para entendermos melhor a vida. Entender e compreender seu real e imenso valor que possui em si.

Sem Filosofia nossa vida seria limitada a simples cálculos, o que nos tornaria calculistas, frios e sem vida.

A Filosofia abre os horizontes e nos guia para uma verdade que transcende todas as verdades da ciência. A verdade de nossa existência, a força que nos move para uma busca infinita.

Parece ser difícil compreender Filosofia com tantos dizeres filosóficos e pensamentos. Porém a sua compreensão exige essa busca.

Só entenderemos o sentido da Filosofia quando entendermos que não podemos somar ou subtrair, multiplicar nem dividir nossa verdade, o bem, o belo, o amor, a existência. Os sentimentos podem ser expressados nas mais diversas formas, mas nunca numa equação matemática, nem numa composição química ou física.

Nossas relações se tornam frias e calculistas porque na sociedade vive-se dessa maneira. Muitos dizem que pensar é coisa de quem não tem o que fazer. Porém, a reflexão ajuda a compreender as coisas da forma como nenhuma ciência ajuda a compreender.

Hoje, questões ligadas à vida, a ética, a moral, aos direitos humanos exigem muita reflexão, a qual a filosofia ajuda, e sem a qual caímos no dogmatismo ou não compreendemos a vida na sua essência.

Aos poucos vamos percebendo melhor quanto a Filosofia faz parte da nossa vida. Muitos usam a Filosofia sem nunca terem estudado algo especificamente ligado a ela. É difícil encontrar um termo para definir Filosofia, porém, não podemos compreendê-la separada da nossa realidade, do nosso cotidiano, da nossa vida, pois ela é intrínseca a nós. Não somos nós que escolhemos a Filosofia, mas é ela quem nos escolhe.

[...]

Deve haver um equilíbrio entre razão e emoção. Quando usamos só a razão nos tornamos insensíveis diante de muitas realidades, mas, só o uso da emoção também não favorece nas escolhas.

Temos preguiça de pensar. Não usamos nossa capacidade de raciocínio e por isso, em tantos casos, nos damos mal. A escola se preocupa muito com o decorar as coisas. Saber regras de cor, mas na vida é preciso refletir diante de fatos, pois não podemos aplicar a tudo as mesmas respostas. A vida não é padronizada e quem a faz assim sofre muito. Há opções a serem feitas; leis a serem cumpridas. Sem a reflexão seremos meros executores, sem sabermos o porque de todas essas coisas.

[...]

Existem inúmeros exemplos a esse respeito. Numa relação de Amizade, por exemplo. Se não há um conhecimento maior de ambas as partes, esse sentimento morre logo. Quando nos conhecemos melhor interiormente e conhecemos também o outro, as dificuldades e dúvidas que aparecerão serão superadas e entendidas com maior facilidade, pois sabemos que em cada pessoa há um bem maior e que pode, deve e precisa ser conhecido. Uma amizade que fica só nas aparências é como uma casa construída sobre a areia. Na primeira tempestade, na primeira ventania, desmorona. Cai por terra.^(b) Uma amizade alicerçada na verdade, no conhecimento interior do outro e de si, as tempestades vindouras não terão forças suficientes para destruir. O que permanece é aquilo que está alicerçado na razão e no coração ao mesmo tempo. O restante é passageiro e ilusório.

[...]

A Filosofia acontece no dia-a-dia da nossa vida, basta nos darmos conta disso. Filosofia é refletir sobre as coisas que acontecem, são ditas e ouvidas. Não se limita apenas a perguntarmos POR QUÊ?, mas precisamos ir mais adiante. Precisamos nos perguntar do nível de verdade daquilo que a TV apresenta. Aquilo que muitas revistas trazem em suas páginas. Não podemos nos esquecer que eles têm seu ponto de vista e seus interesses, mas estes não deveriam ocultar a verdade. A interpretação de uma notícia, seu posicionamento crítico e argumentação, é uma forma de fazer Filosofia. Aceitar tal e qual tudo o que jornais, TV e revistas nos apresentam é uma forma de ignorância. Precisamos ter cuidado. Isso não quer dizer que todos e em todas as ocasiões mentem, ou faltam com a verdade. Porém, sempre, sem exceção precisamos nos perguntar pela verdade^(c) dos fatos.

Quantas vezes os repórteres^(d) são induzidos a manipularem notícias sobre determinados acontecimentos e assuntos. Sempre que possível seria importante ler ou assistir mais de um jornal e depois fazer um paralelo entre eles. Isso exige tempo e vontade. Podemos discutir com outras pessoas para ouvir seu ponto de vista que ajuda-nos a abrir nossos horizontes. Quanto mais nos fechamos em nós mesmos, em nosso mundo individual, mais ignorantes nos tornamos. A abertura, a experiência, o diálogo, a leitura, nos tornam pessoas abertas e conhecedoras da verdade.

Buscar sempre a verdade dos acontecimentos, dos fatos é uma atitude filosófica.

Se pararmos e pensarmos neste momento o quanto refletimos sobre tudo o que acontece, ouvimos e vemos, nos daremos conta que nem sempre fazemos isso e não fazemos porque simplesmente não queremos, pois todos nós podemos e sabemos.

[...]

Precisamos nos perguntar qual o nível de conhecimento que uma pessoa tem dos acontecimentos históricos quando escreve novela, filme, minissérie. Será que aquilo é a verdade? Será que é a melhor forma de ver o acontecimento?

Estes e outros inúmeros fatos fazem parte do nosso cotidiano.

(Hermes José Novakoski)

FONTE: http://www.profdoni.pro.br/home/index.php/menu-principal/filosofia-2/252-para-que-estudar-filosofia

Funciona, no texto, como agente da ação verbal

A competência legislativa se subdivide em remanescente, exclusiva, privativa, concorrente, suplementar e reservada. A competência remanescente, que é aquela que permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas implícita ou expressamente, estando prevista na Constituição Federal, diz respeito:

A previsão constitucional da proteção jurídica ao meio ambiente ecologicamente equilibrado trouxe importantes inovações. Uma delas, sem dúvida, é seu amplo acesso por toda a coletividade, desde que, evidentemente, não se promova degradação ambiental. Nesse sentido, o meio ambiente como um bem de domínio público é: