O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012 e regulamentado por Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), constitui o marco legal e normativo para a execução das medidas socioeducativas. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A promulgação da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representou um marco na consolidação dos direitos fundamentais dessa população no Brasil. Inspirado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, o Estatuto incorporou o modelo social da deficiência e reforçou o princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a normativa, citada assinale a afirmativa correta.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, aprovado em 1993 e atualizado por suas resoluções complementares, representa um marco na consolidação do projeto ético-político do serviço social brasileiro. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. O exercício profissional do assistente social está baseado na liberdade como valor ético central e nas demandas da população, que busca por justiça social e equidade.
II. É direito do assistente social se recusar a exercer atividade profissional quando as condições de trabalho forem aviltantes, pondo em risco a qualidade dos serviços prestados e sua dignidade como profissional.
III. É vedado ao assistente social omitir, falsear ou deturpar informações sobre a realidade social, como também apresentar proposições que contrariem os fundamentos do Código de Ética.

Está correto o que se afirma em

O uso indevido de substâncias psicoativas e suas consequências sociais, sanitárias e econômicas configuram um dos mais complexos problemas públicos da contemporaneidade. Trata-se de uma questão que exige abordagens intersetoriais. Considerando a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O SISNAD tem como um de seus objetivos a integração das iniciativas do poder público e da sociedade civil para a redução da oferta e da demanda de drogas.
( ) As ações de prevenção do uso indevido de drogas devem ser organizadas com base na promoção da saúde e na valorização da vida, considerando fatores de risco e de proteção.
( ) A redução de danos é reconhecida como estratégia válida para cuidado e atenção de usuários e dependentes, especialmente quando estiver orientada à promoção da abstinência total como objetivo principal.
( ) As ações do SISNAD devem ser pautadas pelo respeito aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana e à promoção da cidadania, de forma articulada entre os entes federativos e com a participação da sociedade.

A sequência está correta em

Um município do interior, com alto índice de evasão escolar entre adolescentes, decide implementar um projeto intersetorial para enfrentamento do problema. A equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social, da qual participa um assistente social, é responsável por elaborar o diagnóstico da situação, definir os objetivos e propor indicadores de avaliação de impacto. Na etapa inicial, o assistente social propõe a combinação de entrevistas com estudantes e familiares; aplicação de questionários estruturados nas escolas; e análise dos registros administrativos da rede municipal de ensino, a fim de produzir um retrato multifacetado da evasão. Com base nas abordagens metodológicas de elaboração de projetos sociais e no uso de técnicas qualitativas e quantitativas, assinale a afirmativa que melhor expressa a adequação da proposta metodológica do assistente social.

A avaliação de programas sociais é uma etapa fundamental no ciclo das políticas públicas, permitindo a análise dos resultados, da eficácia e da relevância das ações implementadas. Ao longo das últimas décadas, diferentes abordagens e metodologias foram incorporadas com o objetivo de qualificar essa etapa, respeitando tanto os aspectos técnicos quanto os políticos envolvidos. Considerando as concepções contemporâneas sobre avaliação de programas sociais, assinale a afirmativa correta.

A atuação do assistente social diante dos desafios postos pela crise estrutural do capital, pelo avanço das expressões da questão social e pelo reordenamento regressivo das políticas públicas, exige respostas que articulem dimensões fundamentais do trabalho profissional. Sobre o debate teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo do serviço social brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Em um hospital universitário de grande porte, a equipe interprofissional responsável pelo atendimento de pacientes em cuidados paliativos é composta por médicos, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e um assistente social. Durante a reunião de planejamento de um plano terapêutico singular, surgem tensões entre os profissionais quanto à priorização de condutas clínicas e a forma de acolhimento das famílias. O assistente social percebe que sua atuação está sendo restrita ao encaminhamento burocrático de demandas sociais, sem espaço para inserção propositiva na discussão do cuidado integral e dos direitos dos usuários. Frente a essa realidade, o profissional propõe uma reformulação da rotina de trabalho, com planejamento conjunto das ações, ampliação da escuta qualificada e discussão interdisciplinar dos casos. Considerando os princípios da administração e do planejamento no serviço social, em especial a atuação em equipes interprofissionais e interdisciplinares, assinale a afirmativa que expressa corretamente, nesse contexto, a postura profissional do assistente social.

Em um município com histórico industrial, observa-se nas últimas décadas o aumento da informalidade, da rotatividade e da terceirização no mercado de trabalho local. Muitos trabalhadores relatam vínculos cada vez mais frágeis, rebaixamento de salários e perda de acesso a direitos historicamente garantidos. O cenário social é marcado pelo crescimento da demanda por benefícios assistenciais, especialmente entre jovens e mulheres. Durante um encontro de planejamento intersetorial, o assistente social destaca que tais mudanças expressam um processo mais amplo de transformação das relações de trabalho no contexto da reestruturação produtiva e da mundialização do capital, cujos efeitos impactam diretamente a conformação das políticas sociais. Considerando os efeitos da reestruturação produtiva e da mundialização do capital sobre o mundo do trabalho e a política social, assinale a afirmativa correta.

Em um município de médio porte, a Secretaria Municipal de Saúde está enfrentando dificuldades para garantir a continuidade do cuidado de usuários com doenças crônicas, como diabetes e hipertensão. Muitos pacientes são atendidos na atenção básica, mas não conseguem acesso regular a consultas com especialistas, exames diagnósticos e acompanhamento multiprofissional, o que tem comprometido os resultados clínicos e aumentado os encaminhamentos desnecessários aos serviços de urgência. Com base nos fundamentos das Redes de Atenção à Saúde (RAS), instituídas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.

I. As RAS são constituídas por um conjunto de ações e serviços de saúde articulados entre si, em níveis de complexidade crescentes, com o objetivo de assegurar a integralidade do cuidado.
II. A Atenção Primária à Saúde (APS) é reconhecida como ordenadora da rede e coordenadora do cuidado, devendo garantir o acesso resolutivo.
III. A fragmentação do cuidado, como ocorre no caso apresentado, é característica desejável nas RAS, pois permite que cada ponto de atenção atue com autonomia e especialização técnica.
IV. As RAS pressupõem a existência de mecanismos de regulação, governança e apoio técnico para garantir a comunicação entre os pontos de atenção e a continuidade do cuidado ao usuário.

Está correto o que se afirma em