Em relação à Lei 12.587, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços, os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados por qual poder público?

Segundo a Lei Federal 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponte as corretas.

I. Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

II. Acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas, que possibilita a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.

III. Transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.

IV. Transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias.

Qual é a velocidade máxima de uma via local não sinalizada?

Para quem utilizar veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, segundo CTB, (Redação dada pela Lei nº12.971/2014), aplicam-se quais penalidades e medidas administrativas?

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de dispositivos de entrada em um computador.

Em relação aos Cargos Públicos, o ato pelo qual o servidor aceita o cargo e compromete-se ao bom desempenho de suas respectivas funções é denominado

No que tange ao poder regulamentar, segundo o art. 84 da Constituição federal, compete privativamente ao presidente da república

Quais dos princípios administrativos apresentados a seguir estão previstos expressamente na Constituição federal de 1988?

O art. 37 da Constituição Federal, no que se refere à remuneração dos agentes públicos, institui que

De acordo com a Lei 8666/93, é dispensável a licitação