Questões do Concurso Pref. Juiz Fora-MG - AOCP

Sobre a utilização do sistema de registro de preço pela administração pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. O sistema de Registro de Preço poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I. quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II. quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III. quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;
IV. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

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765783 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Licitações

O Município de Juiz de Fora, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato para execução de uma obra. Após a formalização do contrato, a Administração Pública do Município pretende alterá-lo unilateralmente. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/1990, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que se justifica a pretendida modificação.

A

Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

B

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, não importando a verificação da adequação técnica aos seus objetivos.

C

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

D

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

E

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

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765782 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Administrador
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Licitações

Entre as disposições específicas para a contratação de obras e serviços, em seu artigo 6º, a Lei nº 8.666/93 apresenta o conceito de um conjunto de elementos necessários e suficientes à execução correta da obra. A que se refere esse conceito?

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765781 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Administrador
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Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a autoridade competente poderá exigir garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por qual das seguintes modalidades de garantia?

A

Depósito judicial em dinheiro ou bloqueio de bens, seguro empresarial e alienação fiduciária.

B

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.

C

Declaração de disponibilidade de bens e direitos e aval compromissado dos sócios.

D

Subcontratação junto a terceiros executores, penhora de bens e ações de empresas.

E

Títulos de dívida pública ou privada, retenção de dinheiro e contratação de limite bancário.

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765780 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Contador
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Licitações

Considerando as modalidades de licitações existentes no Brasil, assinale a alternativa que apresenta as três modalidades principais.

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765779 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Administrador
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um dever e um direito do administrado perante a administração pública nos processos administrativos nos quais tiver interesse.

A

Dever de tratar com respeito as autoridades que deverão facilitar o exercício e o cumprimento de suas obrigações e direito de expor os fatos conforme a verdade.

B

Dever de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão e direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Dever de agir de modo temerário em sua defesa e direito de ser assistido obrigatoriamente por advogado contratado para sua defesa.

D

Dever de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e direito de prestar as informações pertinentes, colaborando para o esclarecimento dos fatos.

E

Dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

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765778 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Administrador
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Além de vários princípios, a administração pública deverá observar, dentre outros, ao seguinte critério nos processos administrativos:

A

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

B

interpretação da norma administrativa, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.

C

subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

adequação entre meios e fins, com imposição de obrigações, restrições e sanções que se fizerem necessárias.

E

adoção de formas complexas e completas, para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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765777 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Administrador
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Os atos do processo administrativo podem ter forma específica e devem apresentar as seguintes características:

A

serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável com reconhecimento de firma, além de autenticação das cópias dos documentos em cartório.

B

serem escritos em vernáculo, sempre em dia útil e horário normal de funcionamento e praticados no prazo máximo de 20 dias sem possibilidade de prorrogação.

C

serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável, com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

D

serem escritos em vernáculo, realizado em dias corridos sem interrupção até que se apurem todos os fatos, tendo em vista o retorno à normalidade por parte do interessado ou da administração.

E

serem escritos em vernáculo, com início a partir da data da cientificação oficial e prazos expressos em dias de modo corrido, com numeração em algarismos arábicos no alto das folhas do processo administrativo.

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765776 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Atos Administrativos

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

No exercício do poder de autotutela, a Administração Pública deve resolver nulidade de ato administrativo, tipicamente, pela figura da revogação.

B

Atos administrativos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, não deixando margem de escolha por parte de Administração Pública.

C

A Administração Pública poderá anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.

D

A forma do ato administrativo consiste na situação de fato que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.

E

O objeto do ato administrativo é o interesse público.