Assinale a alternativa que contempla um exemplo de entidade que pode ser legalmente qualificada como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), desde que atenda aos demais requisitos da Lei nº 9.790/99.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar no tocante à garantia que

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que

“No , são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto, quanto ao processo orçamentário no Brasil.

É objetivo do Plano Plurianual, entre outros:

A respeito das etapas de elaboração, debate legislativo e aprovação do orçamento público, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Uma das mais relevantes diretrizes para a organização das finanças públicas consiste em assegurar que o orçamento público contenha a previsão de todas as receitas e despesas do Estado, não existindo os chamados “orçamentos paralelos”, por meio dos quais recursos desconhecidos de toda a sociedade poderiam ser destinados conforme a discricionariedade de seus gestores, fora do escrutínio do restante da sociedade. Pode-se afirmar que o princípio orçamentário diretamente relacionado à diretriz citada é o princípio

A respeito das funções do orçamento público, é correto afirmar que

O princípio orçamentário que estabelece que no orçamento devem constar todas as receitas e todas as despesas do Estado é o princípio do(a)

São receitas originárias no setor público: