Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações (8.666/93) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, exceto:

Em relação à proposição abaixo, assinale a alternativa correta:

Ato Administrativo é uma espécie de ato jurídico, trata-se de toda manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares.

Analise as afirmativas. A utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, não só em âmbito privado, mas também na administração pública. O termo e-mail pode ser empregado com três sentidos. Dependendo do contexto, pode significar gênero textual, endereço eletrônico ou sistema de transmissão de mensagem eletrônica.

I-Como gênero textual, o e-mail pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício. Portanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

II-Como endereço eletrônico utilizado pelos servidores públicos, o e-mail deve ser oficial, utilizando-se a extensão “.gov.br”, por exemplo.

III-Como sistema de transmissão de mensagens eletrônicas, por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de envio e recebimento de documentos na administração pública.

Está correto o que se afirma em:

Documentos do padrão ofício devem obedecer à seguinte formatação:

De acordo com o disposto no Manual de redação oficial da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar-se por:

De acordo com o disposto na Lei Complementar Federal 123/2006 atualizada, poderão emitir cédula de crédito micro empresarial, a microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até:

Analise as afirmativas.

De acordo com o disposto na Lei Complementar Federal 123/2006 atualizada, considera-sereceita bruta:

I-O produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria.

II-O preço dos serviços prestados.

III-O resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos.

Está correto o que se afirma em:

A entidade integrante da Administração Pública Indireta, criada pelo próprio governo, através de uma lei específica para exercer uma função típica e exclusiva do Estado, caracterizada como uma pessoa jurídica de direito público, denomina-se:

Os tipos e formas de controle da atividade administrativa variam segundo o Poder, órgão ou autoridade que o exercita ou o fundamento, o modo e o momento de sua efetivação. O controle que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado é denominado de controle:

A Constituição Federal Brasileira determina que as contas do Município fiquem durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei.

Esta forma de controle da atividade administrativa denomina-se: