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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
De acordo com as definições e limites das despesas com pessoal previstas na Lei n.º 101/2000, analise as
afirmativas a seguir:
I. A despesa total com pessoal é apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
II. Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo
50% (cinquenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados e 60% (sessenta por cento)
para os Municípios.
III. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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319672
Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
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O Município XXY apresentou, em 31/12/2018, os seguintes saldos orçamentários (em mil R$):
Receita prevista 450.000
Receita arrecadada 375.000
Despesa fixada 450.000
Despesa liquidada 250.000
Despesa empenhada 275.000
Despesa paga 200.000
O resultado da execução orçamentária, em 31/12/2018, foi de (em mil):
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319671
Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
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Sobre regime de adiantamento, marque a alternativa INCORRETA.
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319670
Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
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Considerando que determinado município do Estado de Minas Gerais apresentou, em determinado exercício, saldos
de despesa fixada de R$ 2.500.000 e despesa executada de R$ 2.400.000, pode-se afirmar que o município
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319669
Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
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- Escrituração ContábilLançamento e Registro Contábil
- Sistema Contábil
- Procedimentos Contábeis PatrimoniaisAvaliação, Reconhecimento e Mensuração dos Elementos Patrimoniais
Um ente público procedeu à reavaliação de seus ativos. Para reconhecer a valorização de um ativo pela reavaliação,
deve-se proceder ao seguinte lançamento patrimonial:
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319668
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
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Considerando as definições previstas na Lei n.º 8.666/1993, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) Seguro-garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos.
( ) Execução direta é a feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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319667
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
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São considerados princípios orçamentários, EXCETO:
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319666
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
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São exemplos de receitas de capital, EXCETO:
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319665
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
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São categorias econômicas das despesas de capital, EXCETO:
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319664
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG
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Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento. Analise as afirmativas abaixo e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
( ) Os créditos extraordinários e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
( ) Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
( ) Os créditos adicionais são recursos que podem ser utilizados para fins de abertura de créditos suplementares,
provenientes de excesso de arrecadação.
( ) Os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e é precedida de exposição justificativa.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:
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