O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regula a adoção internacional no Brasil e estabelece procedimentos específicos para garantir a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes envolvidos nesse processo. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.


( )Os brasileiros residentes no exterior não terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.


( )A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.


( )Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo, no que diz respeito a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 e o Pacto pela Vida.

( )O Pacto pela Vida está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais.

( )Significa uma ação prioritária no campo da saúde que deverá ser executada com foco em resultados e com a explicitação inequívoca dos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados.

( )Uma das prioridades do Pacto pela Vida e seus objetivos é a promoção da saúde.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O trabalho em equipe consiste na colaboração e a cooperação entre indivíduos para alcançar objetivos comuns. No que se refere ao trabalho em equipe, analise as afirmativas abaixo.

I.O trabalho em equipe envolve a capacidade de comunicar-se de forma eficaz, compartilhar conhecimentos e habilidades, ouvir e respeitar as opiniões dos outros membros da equipe.

II.O trabalho em equipe geralmente leva a uma redução da responsabilidade individual, pois os membros podem se sentir menos responsáveis pelo resultado final.

III.O trabalho em equipe requer que cada membro assuma responsabilidades, respeite os outros e contribua para o bem-estar e o sucesso da equipe como um todo.


É CORRETO o que se afirma em:

Conforme previsto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) poderão ser alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Tais recursos serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos na Lei Orgânica da Saúde.

De acordo com a Lei nº 8.142, para receberem esses recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I.Fundo de Saúde.
II.Plano de saúde.
III.Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.



É CORRETO o que se firma em:

Dentre as opções citadas abaixo assinale a alternativa que se refere a diretriz do Sistema único de Saúde que corresponde a distribuição de poder político, de responsabilidades e de recursos da esfera federal para a estadual e municipal.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente o tratamento cruel ou degradante consiste na conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

I.Humilhe.
II.Ameace gravemente.
III.Ridicularize.


É CORRETO o que se afirma em:

Conforme previsto no Estatuto da pessoa Idosa, na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Diante disso, é CORRETO afirmar que:

Conforme estabelecido na Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, o Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Dentre as seis prioridades pactuadas, encontra-se:

I.Saúde do idoso
II.Controle do câncer de colo de útero e de mama.
III.Redução da mortalidade infantil e materna

É CORRETO o que se afirma em:

No que diz respeito ao Pacto em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos na Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, analise as asserções a seguir:


I.O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos; e de defender, vigorosamente, os princípios basilares dessa política pública, inscritos na Constituição Federal.


II.A concretização desse Pacto passa por um movimento de repolitização da saúde, com uma clara estratégia de mobilização social envolvendo o conjunto da sociedade brasileira, extrapolando os limites do setor e vinculada ao processo de instituição da saúde como direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

De acordo com a Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I.Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.

II.Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

III.Internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

É CORRETO o que se afirma em: