Prova Completa: Coordenador - CREAS (Pref. Lavras-MG - FUNDEP

2755151 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lavras-MG

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Com base no disposto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) acerca da Política Pública de Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.

B

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a Assistência Social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.

C

A LOAS cria uma nova matriz para a política de Assistência Social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o quarteto de políticas públicas de seguridade juntamente com a saúde, a educação e a segurança pública.

D

Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade.

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2755150 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lavras-MG

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Com base na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, é objetivo do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua:

A

Criar condições para a construção / reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional.

B

Contribuir para a construção de novos projetos de vida, respeitando as escolhas dos usuários e as especificidades do atendimento.

C

Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias.

D

Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.

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2755149 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lavras-MG

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Com base no disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que apresenta o objetivo do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias.

A

Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos.

B

Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências.

C

Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades.

D

Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais, internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.

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2755148 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lavras-MG

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São fatores que reforçam a exclusão social dos usuários de drogas, que devem ser alvo de atenção especial do SUAS, descritos nas Orientações Técnicas do atendimento no SUAS às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social por violação de direitos associada ao consumo de álcool e outras drogas, exceto:

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2755147 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lavras-MG

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Não é órgão de defesa de direitos elencadas nas Orientações Técnicas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social que, em razão de sua finalidade e competência, compõem a rede de articulação do CREAS:

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2755146 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lavras-MG

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Analise as afirmativas a seguir sobre os níveis de Proteção Social elencados na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos está inserido no nível básico de Proteção Social.

( ) O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora está inserido no nível básico de Proteção Social.

( ) O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua está inserido no nível especial de Proteção Social.

( ) O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) está inserido nível especial de Proteção Social.

Assinale a sequência correta.

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2755145 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lavras-MG

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Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos púbicos colegiados, compostos por representantes governamentais e não governamentais.

B

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) possui competências de regular disposições gerais da política de atendimento à criança e ao adolescente em todo o país.

C

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente podem manter fundos especiais para aplicação em programas e projetos de proteção à infância e juventude, com a possibilidade de captar recursos de doações que permitem deduções no imposto de renda.

D

Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, constituídos por membros eleitos por um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

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2755144 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lavras-MG

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São níveis de gestão da política pública de assistência social aos quais os municípios podem ser habilitados, de acordo com a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), exceto:

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2755143 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lavras-MG

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A garantia de prioridade, garantida na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), não compreende:

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2755142 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lavras-MG

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Acerca dos avanços na Política de Assistência Social Brasileira elencadas no texto: “O SUAS na proteção social brasileira: transformações recentes e perspectivas”, de Luciana Jaccoud, assinale a alternativa incorreta.

A

A Constituição de 1988 efetivou expressiva ampliação de direitos sociais, apontando para o compromisso com a universalização da proteção social.

B

O texto constitucional e sua regulamentação pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, diluíram a responsabilização do Estado como regulador e provedor das ofertas assistenciais.

C

A consolidação de uma política nacional sob primazia do poder público, por meio da construção de capacidades estatais e arranjos institucionais, se aprofundou após 2003.

D

A configuração da Assistência Social como sistema descentralizado, previsto na LOAS, ganhou novo patamar com a aprovação da PNAS em 2004 e da Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS).