O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) da empresa que opere em regime sazonal deverá ser dimensionados com base no número mínimo de trabalhadores do ano civil anterior.

É vedado ao médico assinar laudo pericial ou de verificação médico-legal, quando não o tenha realizado ou quando dele não tenha participado pessoalmente.

Os padrões médico-legais utilizados na perícia do erro médico variam de acordo com os interesses analisados, podendo ser de natureza penal, civil ou administrativa. Nas questões de natureza penal, busca-se evidenciar o corpus criminis (corpo da vítima), o corpus instrumentorum (o meio ou a ação que produziu o dano) e o corpus probatorum (o conjunto dos elementos sensíveis do dano causado).

Em situação de indiscutível perigo à vida ou de perda de função fisiológica, o médico, na função de perito, é excepcionalmente autorizado a modificar procedimentos propedêuticos e(ou) terapêuticos, devendo fundamentar e comunicar o fato por escrito ao médico assistente, bem como se declarar suspeito a partir desse momento.

Em qualquer circunstância, é vedado ao médico, na função de perito, divulgar suas observações, conclusões ou recomendações fora do procedimento ou do processo administrativo e judicial, devendo manter sigilo pericial. Por isso, as suas observações e conclusões devem-se restringir ao laudo pericial.

O exame médico pericial deve ser pautado pelos ditames éticos da profissão, levando-se em conta que a relação perito/periciando equivale, inclusive, quanto à sua natureza, à relação médico/paciente.

A atuação do médico perito deve pautar-se exclusivamente nos preceitos de três instrumentos legais: Código Penal brasileiro, Código de Processo Civil e, especialmente, no Código de Ética Médica.

A perícia médica — caracterizada como ato médico por exigir conhecimento técnico pleno e integrado da profissão — é atividade médica legal responsável pela produção da prova técnica em procedimentos e(ou) em processos administrativos e judiciais, devendo, portanto, ser realizada por médico regularmente habilitado.

as leucemias, os tumores do sistema nervoso central e os linfomas.

Caso o resultado do EAS de uma criança com história de hematúria macroscópica mostre que mais de 70% dos eritrócitos encontrados são dismórficos, que existe proteinúria 3+/4 e que há cilindros protéicos e hemáticos, é correto afirmar que o sítio do sangramento são os glomérulos renais.