Prova Completa: Agente Administrativo (Pref. Limoeiro Norte-CE - IDIB

Um contrato que envolva bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional podem ter prazos de execução além do exercício orçamentário anual.

D

Um contrato pode exceder o exercício orçamentário anual desde que a sua natureza seja contínua, sendo limitada a uma prorrogação de até 24 meses.

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966674 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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. A aplicação das penalidades administrativas pela Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, afastando a necessidade de evocar o poder judiciário. Na ocorrência de adjudicação faltosa, NÃO consiste em uma penalidade prevista em lei:

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966673 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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A lei 8.666/93 faculta a Administração Pública a exigência de garantias à execução do contrato. No entanto, quando previsto no edital, essas garantias podem ser de vários tipos, EXCETO:

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966672 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Os contratos administrativos, via de regra, devem ser cumpridos na sua integralidade. Porém, por vezes, por variados motivos, há a inexecução do mesmo. Sobre esse tema, em especial, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.666/93:

A

Na ocorrência de um caso fortuito da natureza, o contrato pode tornar-se inexequível e é passível a rescisão.

B

O fato do príncipe é um dos casos em que obriga as partes a reverem as cláusulas contratuais, pois impede a execução do mesmo fielmente.

C

Excetuando os casos previstos no inciso XIV do artigo 78, a suspensão do contrato por mais de 120 (cento e vinte) dias por parte da contratante, desobriga a contratada a cumprir as cláusulas assumidas até a regularização do contrato.

D

O atraso do pagamento por parte da contratante por mais de 120 dias caracteriza a inadimplência e assegura ao contratado a suspensão dos serviços ou fornecimento de bens, excetuando os casos previstos no inciso XV do artigo 78.

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966671 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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De acordo com o artigo 38, da lei 8666/93, as minutas de editais de licitação e contratos devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo (a):

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966670 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é a:

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966669 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, com o objetivo de exercer uma atividade econômica que o governo seja levado a exercer, é denominada de:

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966668 Ano: 2016
Disciplina: Administração Pública
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Estado, Governo e Administração Pública

“A Administração Pública é um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições públicas de cúpula no exercício de funções do governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem produtos e serviços, bens e utilidades para a população, como, por exemplo, educação, calçamento de ruas, coleta de lixo.” (MEDAUAR, 2010, p. 48). O autor da sentença acima destaca o conceito da Administração Pública sob o prisma:

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966667 Ano: 2016
Disciplina: Administração Pública
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

Suponha que uma companhia venha a adquirir outra e juntas consigam 80% do seu mercado. Nesse momento, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que é uma autarquia federal brasileira, avalia e julga se a operação causará danos à concorrência. Neste caso específico, que tipo de função o Estado brasileiro está desempenhando a partir desta autarquia?