No início do exercício financeiro a Divisão de Tributação e Fiscalização de determinado Município faz o levantamento dos cadastros imobiliários e lança o devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em nome dos contribuintes, para pagamento até 31/05 do mesmo exercício. Na natureza de informação patrimonial do PCASP, o registro contábil a débito deste fato deverá ser efetuado na conta:

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considerando as alterações introduzidas no referido diploma legal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
III. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tendentes a causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito a agentes públicos.
Está correto o que se afirma em:

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), as classes de contas “Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento” e “Variações Patrimoniais Diminutivas” são representadas, respectivamente, pelos dígitos numéricos:

É vedado ao Chefe do Poder Executivo, _____________ , contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente ______________ para este efeito. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do enunciado.

À luz das disposições da Lei 4.320/1964, indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
( ) O Balanço Financeiro demonstrará a variação do saldo de Caixa e Equivalentes de Caixa, segregando os fluxos em três atividades: operacionais, de investimento e de financiamento.
( ) As entradas compensatórias no Ativo e Passivo Financeiros, a exemplo dos Depósitos e Consignações, são consideradas receitas extraorçamentárias.
( ) Classificam-se como Despesas de Capital as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis

De acordo com a Lei 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, os restos a pagar inscritos no exercício:

Com base nos preceitos da da Lei Complementar nº 101/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) A Lei veda expressamente a definição de meta de déficit primário no Anexo de Metas Fiscais, uma vez que a ocorrência sucessiva destes tende a criar endividamento congênito para o ente.
( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. Ainda, é vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
( ) O reajustamento de valor do benefício ou serviço concedido por Regime Próprio de Previdência Social, a fim de preservar o seu valor real, deverá ser compensado pro aumento permanente da receita do ente ou pela redução permanente de despesa.
Assinale a alternativa com a sequência correta.

Durante a execução de trabalhos de auditoria em determinada entidade, o auditor se vê impedido de ter acesso a dados bancários, ante alegação do Diretor Financeiro no sentido de que são protegidos por sigilo. Com tal impedimento o auditor fica impossibilitado de realizar os procedimentos planejados e, neste caso, deverá emitir uma opinião do tipo:

O __________ se insere no Planejamento Governamental que, a partir de diagnósticos e estudos respectivos, regulamenta as escolhas das políticas públicas do ente da Federação, traduzidas em Programas e suas respectivas ações, para um período de quatro anos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado, de acordo com a legislação vigente.

Ao analisar os valores no Balanço Orçamentário do Município de Jaboticabeira, nos exercícios financeiros de 2021 e 2022, o auditor do Tribunal de Contas depara-se com significativas flutuações na receita tributária arrecadada, apresentando valores substancialmente superiores aos previstos nas respectivas Leis Orçamentárias. Em busca de compreender as razões para essa discrepância, o auditor realiza questionamentos informais e verbais ao Contador. Este, por sua vez, esclarece que nos referidos exercícios houve uma arrecadação expressiva de Dívida Ativa. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o auditor utilizou, respectivamente, os seguintes procedimentos: