Conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Cabe ao Conselho Tutelar

( ) encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

( ) decretar a suspensão do pátrio poder, ficando o menor confiado à pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

( ) requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

( ) requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta, considerando F (falso) e V (verdadeiro).

No Brasil, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, quem ouve choros freqüentes de criança na vizinhança ou desconfia de que alguma é agredida por seus pais ou responsáveis, deve

Conforme o Artigo 53 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. direito de ser respeitado por seus educadores;

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;

V. acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Estão corretos os itens

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido aos portadores de deficiência

Em relação à participação no processo educativo, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que é

O atendimento em creche e pré-escola é um direito, previsto em Legislação, garantido à criança, desde que

Conforme o artigo 58 do ECA, no processo educacional respeitar- se-ão os valores culturais próprios do contexto social de cada criança, garantindo-se a estas a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. Ainda neste artigo, é assegurado o direito de respeito aos valores

Conforme a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade." Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa

elenco de direitos presentes no citado artigo, refere-se

I. à sobrevivência ou subsistência da criança e do adolescente;

II. ao desenvolvimento pessoal e social da infância e da juventude;

III. à integridade física, psicológica e moral de cada criança e de cada adolescente.

Está correto o contido nas alternativas

Em relação a esse artigo, é correto afirmar que