A Lei Municipal nº 4.960/2022 dispõe sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Macaé.
Nesse sentido, acerca da regulamentação dos agentes de contratação e da equipe de apoio tratada na referida lei municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. A equipe de apoio deverá ser formada por, no máximo, três membros, devendo a maioria ser integrada preferencialmente por servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública de Macaé.

II. O agente de contratação e a equipe de apoio responderão solidariamente pelos atos praticados.

III. A designação do agente de contratação substituto deverá ocorrer no mesmo ato que nomear o agente de contratação e a equipe de apoio.

Está correto o que se afirma em

O município X contratou a sociedade empresária Q. Lote Ltda, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do município. As contratações foram realizadas com fundamento no disposto no Art. 75, inciso I, da Nova Lei de Licitações e Contratações.
Foram firmados, ao longo do exercício de 2024, doze contratos com aquela finalidade tendo por objeto a prestação dos serviços respectivos a diferentes Unidades Gestoras integrantes da Administração Direta Municipal.
Cada contrato foi firmado com o valor aproximado de R$11.000 (onze mil reais).
Na situação hipotética, os fatos narrados

A sociedade empresária Q. Lote foi contratada para fornecer bens e produtos de assistência farmacêutica ao Município de Macaé. Os materiais foram entregues, tendo sido realizados os recebimentos provisório e definitivo do objeto pactuado.

A competência para realizar o recebimento definitivo do referido objeto é do/a

José, servidor da Secretaria de Obras do Município X, passou a exercer diversos atos de fiscalização contratual sem que tenha havido sua designação formal para a função de fiscal de contratos.
Os atos por ele praticados foram:

I. atestou e recebeu de materiais e serviços;
II. acompanhou a execução dos contratos;
III. rejeitou itens entregues pelo contratado, em razão de incompatibilidade com as especificações do objeto pactuado.

Acerca dos atos e das funções realizadas por José, assinale a afirmativa correta.

Avalie se, conforme a Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

I. Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

II. Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.

III. Executar o valor das garantias em dinheiro para pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas.


Está correto o que se afirma em

Leia o trecho a seguir.

A primeira etapa da fase de planejamento dos trabalhos contempla um conjunto de ações relacionadas à estratégia global de auditoria. (...)
Nesse momento, o auditor se vale de todos os conhecimentos sobre gestão de riscos de auditoria (...)

VIEIRA, Laércio Mendes. Auditoria Contábil-Financeira no Setor Público. Ed. Gestão Pública, 2021, p.154.

No desenvolvimento da estratégia global de auditoria, deve-se observar a seguinte etapa:

Nos termos da ISSAI 100, quando uma opinião de auditoria é usada para transmitir o nível de asseguração, a opinião deve ser em um formato padronizado. A opinião pode ser não modificada ou modificada.
Sobre a opinião do auditor, analise as afirmativas a seguir.


I. Uma opinião não modificada é usada tanto para asseguração razoável como para asseguração limitada.

II. A opinião modificada é definida como “qualificada” quando o auditor discorda ou é incapaz de obter evidência de auditoria suficiente a apropriada acerca de certos itens do objeto que são ou podem ser relevantes, mas não generalizados.

III. A opinião modificada é definida “adversa” quando o auditor, após ter obtido evidência de auditoria suficiente e apropriada, conclui que desvios ou distorções, quer individualmente ou no agregado, são relevantes e generalizados.


Está correto o que se afirma em

Durante a execução de uma auditoria de conformidade, a equipe de auditoria registrou, em determinado papel de trabalho, as seguintes informações:

I. indicação da documentação obtida durante a auditoria para respaldar as opiniões e as conclusões da equipe;

II. indicação da medida a ser proposta ao gestor para corrigir as irregularidades identificadas.

Essas informações devem constar, respectivamente, dos campos (ou colunas) do seguinte papel de trabalho:

Nos termos da ISSAI 100, o auditor seleciona o objeto e os critérios, levando em consideração o risco e a materialidade e avalia e mensura o objeto respectivo de acordo com esses critérios.
Esse tipo de trabalho é denominado

A ISSAI 100 estabelece os princípios fundamentais de Auditoria para o setor público. A norma define os três tipos de auditoria que poderão ser utilizados nas fiscalizações a cargo das Entidades de Fiscalização Superiores (EFS).
Nesse sentido, associe os tipos de auditoria que estão na ISSAI 100 às respectivas definições.

Tipos de auditoria:
I. Auditoria Operacional. II. Auditoria de Conformidade. III. Auditoria Financeira.


( ) É o tipo de auditoria que foca em determinar se intervenções, programas e instituições estão operando em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade, bem como se há espaço para aperfeiçoamento.

( ) É o tipo de auditoria realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.

( ) É o tipo de auditoria que objetiva obter evidência de auditoria suficiente e apropriada para permitir ao auditor expressar uma opinião quanto a estarem as informações financeiras livres de distorções relevantes devido a fraude ou erro.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.