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O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele prevê, entre outras
questões, as penalidades para crimes cometidos contra a pessoa idosa. Nos casos de abandono do idoso em hospitais e casas
de saúde a pena é de
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A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada a
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, ao agressor,
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A Previdência Social tem por objetivo garantir aos seus beneficiários, meios indispensáveis de manutenção em caso de
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Em 1996 foi elaborado o primeiro documento da Política Nacional de Direitos Humanos e após duas décadas o documento está
na sua terceira edição para ampliar o acesso a esses direitos. Esta versão está estruturada em
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A aplicação das medidas de proteção, na ocorrência de ameaça ou de direitos violados de crianças e adolescentes, segundo o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podem ser aplicadas de forma
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Instituído em 2006, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas define medidas para prevenção do uso indevido,
atenção, bem como a reinserção social de usuários e dependes de drogas. O sistema tem entre suas finalidades para com as
atividades de prevenção e repressão:
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As normas de proteção para a pessoa com deficiência foram definidas pela Política Nacional para a Integração da Pessoa com
Deficiência, em 1999. Um instrumento desta política é
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- Aspectos HistóricosSurgimento e Institucionalização do Serviço Social
- Aspectos Teórico-Metodológicos
A profissionalização do Serviço Social no Brasil não se relaciona decisivamente à evolução da ajuda, à racionalização da filantropia e nem à/ao ...I... ; vincula-se à dinâmica da/do ..II.. .
Completa correta e respectivamente as lacunas I e II:
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No Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde da família está prevista como fundamental para a organização e fortalecimento da
atenção básica em saúde. O trabalho é desenvolvido por equipe multiprofissional e tem entre suas características:
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Em 2013 foi instituído o Estatuto da Juventude para definição de princípios, diretrizes e políticas públicas para este sentimento
em todo o território nacional. Dentre os direitos previstos está o direito a participação social, entendido como
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