A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social brasileira. No que se refere ao auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, conforme reforma da previdência social de 2019, a lei regulamenta que

Com base na obra Política Social do Estado Capitalista, de Vicente Faleiros (2009), no período do pós-guerra, criam-se diferentes fundos públicos para uma série de beneficiários como idosos, pessoas doentes, inválidos, mulheres viúvas, crianças, migrantes, entre outros segmentos, com garantia de direito a uma renda mínima. A respeito desse entendimento, é correto afirmar que

Dadas as afirmativas relativas à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,

I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

II. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional especial em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.

III. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

verifica-se que está/ão correta/s

A participação social no Sistema Único de Saúde (SUS) é legitimada pela Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, dentre suas disposições, institui os Conselhos de Saúde e as conferências de saúde como espaços democráticos de direito. Especificamente, no que se refere ao Conselho de Saúde, a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de saúde dispõe:

I. o Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde;

II. sendo os Conselhos de Saúde órgãos colegiados, deliberativos, a participação de representantes dos gestores e de prestadores de serviço contempla 50% do número de conselheiros;

III. a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde;

IV. as funções, como membro do Conselho de Saúde, serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública.

Das afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas

Em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), são aos princípios norteadores da assistência social:

I. publicização dos direitos sociais;

II. primazia no conhecimento da realidade social

III. isonomia e eficácia no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza;

IV. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica

Dos itens, verifica-se que está/ão

Na obra Capital Monopolista e Serviço Social (NETTO, 2009), o autor trata da estrutura sincrética do Serviço Social em seu exercício prático-profissional. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

Os estudos de Ricardo Antunes enfatizam que “a expansão do trabalho uberizado nos levará à escravidão digital” (ANTUNES, 2000, p. 32). Dadas as afirmativas sobre a uberização,

I. O fenômeno da uberização tem como base de sustentação o neoliberalismo, a permanente reestruturação produtiva com a impulsão tecno-informacional-digital e a hegemonia do capital financeiro.

II. Ao tempo em que os trabalhadores vivenciam situações que envolvem complexos níveis de avanço tecno-informacional-digital, constituem-se parcelas crescentes do exército sobrante de trabalho.

III. O trabalho uberizado combina o autoincremento tecnológico com as formas pretéritas de exploração do trabalho.

IV. As corporações plataformizadas disseminam uma pseudoautonomia para os trabalhadores de transportes de aplicativos.

verifica-se que está/ão correta/s

Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

I. serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

II. integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social;

III. serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV. realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

Dos itens, verifica-se que estão corretos

Na obra A natureza do Serviço Social, de Carlos Montaño (2009), referente às teses que explicam a gênese do Serviço Social e sua natureza profissional, é correto afirmar, de acordo com as nomenclaturas adotadas pelo autor, as teses: