Atestados e certidões são exemplos de atos:

Em relação às espécies de atos administrativos na esfera pública, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

• Atos normativos são os que emanam atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei.
• Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
• Atos negociais são os que fazem a declaração de vontade da Administração coincidir com os interesses do particular.

As afirmativas são respectivamente:

“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, _____ direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse ____ concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

(Art. 78, Lei 5.172/66)

As lacunas ficam corretamente preenchidas por:

“É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos “sem qualquer margem de liberdade”. A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.”

Essa é uma definição possível de Poder:

Em relação aos poderes e deveres do administrador público, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

• O poder-dever de agir é o poder conferido à Administração para o atendimento do fim público, um dever de agir.
• Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade.
• Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder deve ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e como privilégio da pessoa que o exerce.

As afirmativas são respectivamente:

“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende _____, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. (Art. 18, Constituição Federal)

A lacuna fica corretamente preenchida por:

Avalie se são princípios constitucionais da Administração Pública:

I. legalidade.

II. impessoalidade.

III. publicidade.

IV. eficiência.

V. moralidade.

Estão corretos:

Avalie se as seguintes atividades são importantes atualmente para a economia de Mangaratiba:

I. produção de xisto betuminoso.

II. pesca.

III. turismo.

IV. escoamento da produção de minério de ferro.

V. produção de soja.

Estão corretos os itens: