De acordo com a Lei da responsabilidade fiscal, podemos afirmar:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

IV. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.


Estão corretas as afirmativas:

O princípio da Anualidade orçamentária implica que:

A respeito das operações de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

Um dos princípios orçamentários básicos estabelece que todas as receitas e despesas devem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse princípio é conhecido como:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

(__) Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

(__) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

(__) Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

(__) Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.


Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A Teoria Geral da Administração (TGA) evoluiu por diferentes escolas ao longo do tempo. Desde a Administração Científica de Taylor até as modernas abordagens contingenciais, todas contribuíram para a formação do pensamento administrativo atual. Sobre a evolução da TGA, pode-se afirmar que:

O comportamento organizacional estuda como as pessoas se comportam em ambientes de trabalho. Analisa fatores individuais, grupais e organizacionais, visando a compreender e melhorar as relações humanas nas empresas. Sobre os principais conceitos dessa área, assinale a alternativa correta:

No contexto das Funções Administrativas, o processo de controle é fundamental para garantir que as atividades da organização sejam alinhadas aos objetivos estabelecidos. Em relação a esse processo, assinale a alternativa correta:

As finanças públicas, conforme estabelecidas na Constituição Federal de 1988, são um dos principais instrumentos para a gestão econômica do Estado. Segundo o Título VI, Capítulo II da CF, sobre a gestão financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

No contexto das Políticas Públicas, o ciclo de gestão de uma política pública envolve várias etapas fundamentais. Sobre essas etapas, é correto afirmar que: