Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Marabá-PA - FADESP

697025 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre o controle de contas dos poderes públicos municipais na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

A

a Câmara Municipal exerce o controle externo do Poder Executivo municipal independentemente de parecer prévio do Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.

B

parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito municipal é vinculativo à Câmara Municipal, só podendo ser superado por decisão de dois terços de seus membros.

C

a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria absoluta, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.

D

a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria simples em dois turnos, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.

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697024 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Sobre o recurso extraordinário de competência do Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

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697023 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre o processo legislativo na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

A

a reedição de Medida Provisória rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo pode ser realizada na mesma sessão legislativa.

B

a reapresentação de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser realizada na mesma sessão legislativa.

C

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município depende de previsão expressa na respectiva Lei Orgânica municipal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 é silente sobre o assunto.

D

o Presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de projetos de lei apenas quando os mesmos forem de sua própria iniciativa.

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697021 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Procurador Municipal
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Acerca da intervenção do estado na propriedade, marque a alternativa INCORRETA:

A

a servidão pública não precisa recair sobre bens imóveis determinados, nem precisa, necessariamente, ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, produzindo efeitos erga omnes desde sua decretação publicada em imprensa oficial.

B

a servidão administrativa ostenta a qualidade de direito real, sendo, neste caso, de natureza pública.

C

a servidão se configura na utilização na utilização de um bem privado pelo ente estatal para a prestação de um determinado serviço público ou execução de atividade de interesse público.

D

caso o particular não concorde com o valor ofertado pelo Estado, a servidão deverá ser instituída mediante sentença judicial que, após a realização de perícia, determinará o pagamento de montante indenizatório justo previamente à utilização do bem pelo Estado.

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697019 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Procurador Municipal
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei nº 8.429/1992.

B

são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

C

serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, desde que servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

D

não estão sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

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697004 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Pará - PAMarabá-PA

O parágrafo 3° do artigo 25 da Lei 17.360 / 2009, que reestrutura a procuradoria Geral do Município de Marabá foi alterado pela Lei 17.825 / 2017 e passou a vigorar do seguinte modo

A

Aos procuradores que optarem pelo regime de dedicação exclusiva, será concedido adicional, no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento-base da classe a que pertencerem, com o exercício da carga horária de quarenta horas semanais.

B

Será concedido adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento-base dos procuradores que optarem pelo regime de dedicação exclusiva desde que adotem carga horária semanal de quarenta horas.

C

A administração pública deverá conceder adicional no percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento-base da respectiva classe, condicionado ao exercício de carga horária semanal de quarenta horas.

D

A critério da administração, será concedido adicional de dedicação exclusiva no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base da classe a que pertencerem, com exercício da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

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696993 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Procurador Municipal
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Pará - PAMarabá-PA

Segundo a Lei 17.360/2009, a carreira de Procurador do Município de Marabá fica estruturada nas classes

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696986 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Procurador Municipal
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Pará - PAMarabá-PA

De acordo com a Lei 17.360/2009, integram o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município o Procurador Geral do Município, que o preside, mais

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696985 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Pará - PAMarabá-PA

A Lei 17800/2017 alterou o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, determinando que o adicional por tempo de serviço será devido aos servidores efetivos estáveis e aos estabilizados à razão de _________ por cento calculados sobre o salário base, a cada _________ anos de serviço público efetivo prestado ________________________________.

As lacunas podem ser corretamente preenchidas, respectivamente, com os seguintes dados:

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696978 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Pará - PAMarabá-PA

A alteração promovida pela lei 17.759/2017 sobre o artigo 79, que trata do adicional de insalubridade ou de periculosidade na lei 17.331/2008 (Regime Jurídico Único) está na alternativa:

A

O adicional de insalubridade ou de periculosidade somente será devido ao servidor enquanto na atividade, e na presença das condições que ensejaram a sua concessão.

B

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

C

O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 30%, 20% ou 10%, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, incidente sobre o vencimento do cargo por ele ocupado.

D

Os locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, são caracterizados e classificados através de laudo pericial por médico ou engenheiro do trabalho.