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II - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças a partir dos 5 anos de idade;

III – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

IV - que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade pública.

Estão corretas as seguintes afirmativas: