O ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público, recebe a seguinte denominação:

No âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o fornecimento aos usuários de informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle da sociedade, constitui o que se denomina por:

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A espécie mais usual de renúncia que se define como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido tem a seguinte denominação:

Há uma classificação orçamentária da despesa que segrega as dotações orçamentárias, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. Esta classificação foi instituída pelo então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de categorias prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. Trata-se da seguinte classificação orçamentária da despesa:

Existe um tipo de receita pública que é proveniente da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades tais como a venda de produtos pecuários (sêmens, técnicas em inseminação, matrizes, etc.) e de produtos para reflorestamento. A classificação orçamentária desta receita, informando também a classificação de sua procedência, é:

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Em relação aos aspectos relativos aos créditos adicionais, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I Os créditos especiais complementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

O resultado patrimonial corresponde à diferença entre o valor total das Variações Patrimoniais Aumentativas e o valor total das Variações Patrimoniais Diminutivas, apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do período. Em relação aos aspectos relativos à Demonstração das Variações Patrimoniais, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I Quando há uma concessão de suprimento de fundos, a despesa orçamentária é empenhada, liquidada e paga no ato da concessão, e só com a prestação de contas do suprido é que há o efetivo registro da variação patrimonial diminutiva.

II Considera-se realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA), pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros.

III Caso o total das VPA seja superior ao total das VPD, diz-se que o resultado patrimonial foi superavitário ou que houve um superávit patrimonial. Caso contrário, diz-se que o resultado patrimonial foi deficitário ou que houve um déficit patrimonial.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. No quadro do Balanço Financeiro, a conta analítica “Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados” está contida no seguinte item sintético:

Na Contabilidade do Setor Público, o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação. Em relação aos aspectos relativos ao balanço orçamentário, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I Em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ao de referência, o Balanço Orçamentário demonstrará uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada.

II O Balanço Orçamentário demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.

III O Balanço Orçamentário é composto por: Quadro Principal; Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados; e Quadro da Execução de Despesas dos Exercícios Anteriores.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Na Contabilidade do Setor Público, o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). A conta Garantias e Contragarantias concedidas está situada num determinado quadro do Balanço Patrimonial e integra um determinado grupo de contas. Trata-se, respectivamente, dos seguintes quadro e grupo de contas: