A primeira Lei -nº 8.080- Lei Orgânica da Saúde, foi promulgada em 1990 e dispõem no artigo 2º que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Surge, então, o Sistema Único de Saúde (SUS), que segue a mesma doutrina, assim como os mesmos princípios organizativos em todo território nacional, sob três esferas autônomas de governo federal, estadual e municipal. Sobre essa lei é CORRETO afirmar que:

I. O dever do Estado de garantir a saúde exclui a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, limitando-se ao estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

II. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

Aquífero é uma formação geológica (o grupo de formações) que contém água e permite que a mesma se movimente em condições naturais e em quantidades significativas. Os aquíferos podem ser classificados em confinados e não- confinados, dependendo da ausência ou da presença da linha de água. Em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A auditoria interna pode ser designada para revisar a observância das legislações e regulamentações, outros requisitos externos, além das políticas e diretrizes da administração e outros requisitos internos. De acordo com a norma de auditoria, NBC TA 610, a auditoria interna também pode ser designada para revisar:

I. O programa de trabalho, os papéis de trabalho e os procedimentos executados pelo auditor independente.

II. A economicidade, a eficiência e a eficácia das atividades operacionais, incluindo as atividades não financeiras de uma entidade.

III. Os meios usados para identificar, reconhecer, mensurar, classificar e reportar as informações financeiras e operacionais e realizar investigação específica de itens individualizados, incluindo testes detalhados de transações, saldos e procedimentos.

Assinale a alternativa CORRETA.