Sobre a Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

( ) É dever exclusivo do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

No padrão ofício, a identificação do expediente é composta por:

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das partes de um documento no padrão ofício.

I. Local e data do documento.

II. Fechos para comunicações.

III. Identificação do expediente.

IV. Texto do documento.

V. Assunto.

VI. Endereçamento.

VII. Identificação do signatário.

VIII. Cabeçalho.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre vocativo e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No vocativo, o autor dirige-se ao destinatário no início do documento.

( ) Em comunicação com particular, pode-se utilizar o vocativo Senhor ou Senhora e a forma utilizada pela instituição para referir-se ao interlocutor: beneficiário, usuário, contribuinte, eleitor etc.

( ) Quando o destinatário for um particular, não pode ser utilizado o vocativo Senhor ou Senhora seguido do nome do particular, nem expressões como Prezado Senhor ou Prezada Senhora.

( ) Em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula.

( ) As demais autoridades tratadas por Vossa Excelência também receberão o vocativo Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula.

Assinale a alternativa que apresenta o correto pronome de tratamento e endereçamento utilizados Governador de Estado em correspondências oficiais.

Na redação oficial, é necessário atentar para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos:

Além de estar presente no caput do artigo 5º da Constituição Federal, encontramos esse direito também no inciso XXII do mesmo artigo, além do artigo 170, inciso II.

Todos esses dispositivos reforçam a ideia de garantia desse direito. Entretanto, vale ressaltar que tal direito não é absoluto, a ele cabe respeito à função social, colocando ao seu detentor a necessidade do uso adequado da coisa, fortalecendo a ideia de Estado Democrático e Social de Direito ao qual o Brasil foi constituído.

O texto descrito acima se refere ao

São características da CF 88, exceto

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como

A intimação eletrônica é o meio pelo qual o contribuinte é intimado seja para solicitação de documentos e/ou informações ou para dar conhecimento da finalização do processo. Toda intimação possui prazo tácito, ou seja, se dentro de 15 dias o contribuinte não abrir a intimação gerada por meio do SEI,